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norma nº 1653-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653-A / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 1653-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do
Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável —
CONSEA/SP, visando à implantação
da cozinha de referência em segurança
alimentar e nutriciona! sustentável em
São Vicente.
Proc. n" 39238/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para
desenvolvimento de prqjeto de implantação da cozinha de referência em
segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente,
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio
conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem
formalizadas entre os partícipes.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento'', da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2'
TERQfO GARCIA
ai
1993. com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares
aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condiçO&s que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB.TjíTO
Constitui ohjeto deste Convénio a transferência de
recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de maierial permanènic.
visando à implementação do projeto voltado à segurança alimentar e nutricional,
descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo COJSEA-SP. que
integra o prcçcmc ajuste.
Parágrafo primeiro ••• O plano de trabalho poderá ser
modificado, para melhor adequação técnica, desde que não implique em alteração do
seu objeto ou em novos repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitiva do
CONSEA-S? e manifestação justificada do MUNICÍPIO.
Parágraixj segundo - As alterações de que mua Q
parágrafo a.nierior serão formalizadas mediante termo aditivo a ser assinado pelos
partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS'
T)A SECRETARIA
Compete à SRCRHTARiA:
[ - indicar o seu representante que será encarregado
da. fiscalização e controle da cx.ecuçS.0 deite- convénio;
ANEXO DA
LEI
. ,. ."S*:.
!! - repassar ao MUNICÍPIO 05 recursos Indiciados
na cláusula quinta, em conformidade com o plano de irabalho e sou cronograma físico￾financeiro;
III - acompanha-r c supervisionar, por intermédio do
CONSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto ein iodas as suas etapas;
IV - analisar c aprovar, com a assistência do
COMSUA-SP. ft prestação de comas dos recursos repassados:
V - atestar o regular desenvolvimento do Projsio e
aplicação dos recurso?, propondo, se for o caso. as medidas que se- mostrarem
pertinern.es freme a eventuais írríáguiarídades constatadas.
CLÁUSULA. TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO;
I - indicar o seu representante que será o responsável
pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto tio ajuste;
II - aplicar os recursos que lhe forem repàssfidos
única e exclusivamente para os fina aludidos no'presente convénio, obedecendo, para
tanto. a. legislação pertinente, inclusive aquela relativa à competente prestação de
contai;;
111 - prestar contas à SECRETARIA, por intermédio
do CONSF.A-iSP. na conformidade do plano de trabalho, independentemente da
prestação de comas devida ao Tribunal de Contas do P.síado:
DA
LEI 6S2-A
IV - executar o projeto tíirsta ou indiretamente. sob
sua responsabilidade, com esirim observância do plano de trabalha, arcando uom os
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais comerciais, securitários e quaisquer
outros decorrentes da execução do ajuste, ficando a SECRETARIA livre de qualquer
responsabilidade perante terceiros;
V - arcar com os custos e desposam que venham a
superar o valor repassado pela SECRETARIA1,
VI - colocar à disposição da SECRRTAR1A toda e.
qualquer documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla
fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que trata este Convénio;
Vil - enuiiminhar ao CONSEA -SP relatórios sobre o
cumprimento de cada etapa cio frojeio, na conformidade do piano de trabalho
CLÁUSULA QUINTA - 00 V ALOU '
C
responsabilidade da vSF.CRETA.RlA, onerando o Elemento Económico' .
ficando RS ( w ) a cargo cio MUNICÍPIO, a
título de contrapartida, consoante diícrimmacíío consvame do plano de trabalho,
Parágrafo único - O valor a ser repassado pela
SECRETARIA limila-se ao montante previsto nesta cláusula, ficando ajustado que. não
havôrá. por pane dela. qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO
com a contrapartida prevista no Plano de Trabalho c outras eventuais despesas
necessárias à plena execução do projeto,
ANEXO DA
LEE
í»*
CLÁUSULA SEXTA - DA .LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA
serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e
respectivo cronograma flsico-tlnanceiro, que Uueâram o presente, observado o disposto
no § 3°, do art. 116, da Lei Federal 8.666793.
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela
SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A.,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcío deste Convénio.
Paráerafo seaundo - Os recursos repassados ao
MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados «m caderneta de poupança na Instituição Oficial indicada no parágrafo
primeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos
da Dívida Pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.
Os rendimentos auferidos, compreendendo correcto monetária e juros, deverão ser
aplicados no Projeio de que trata este termo c Integrarão a prestação de contas.
Parágrafo terceiro - O descumprimemo do disposto
nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de poupança., a partir da sua liberação até o
eíetivo depósito em favor da SECRETARIA.
CLÁUSULA SÍTIMA - DO PRAZO
ANEXO DA
LEI
Í (
M ! N U T A --
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA
CIVIL, COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO
F.STADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 'E
NUTRICONAL SUSTENTÁVEL - CÔNSCIA - SP,
F. O M UNICÍ PIO DE , .
OBJBTíVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE
PRONTO VOLTADO À SEG URANÇA
AUMENTAR E NDTR.1C10NAI..
-Aos ciias do mês de de dois mil e
cinco, o Esiíído de São Paulo, por inicnnedio da Casa Civil, doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular - __ .
devidamente autorizada por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo
GG n* _/200x com a assistência do Concelho Estadual de- Segurança
Alimentar e Nutrieional Sustentável - CONSEA-SP. c o Município de
. . a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo
seu Prefeito. . devidamente autori?.ado pela Lei Municipal n°
. de de de , resolvem celebrar o prcyence convénio,
com observância do disposto no ariigo 116, da Lei federal nL" 8.666, da 21 de junho de
ANEXO DA
LEI
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São
Paulo para dirimir íís questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas
admmisiraiivfmiente. com renúncia de qualquer ouiro, por mais privilegiado que scj»,
B por estarem de acordo, assinam o preseme icrmb
cm 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
SECRF.TARIA
MUNICÍPIO
Testemunhas:
Nome:
R G:
Nome;
RG:
ANEXO DA
c
O presente Convénio vigorará polo prazo de _.
) meses, contados da assinatura deste termo.
Parágrafo primeiro - Havendo motivo relê vante, e
interesse dos partícipes, e-sie Convénio poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo,
respeitado n liame de cinco anos.
Parágrafo único - A conclusão do P roje-to será
atestada pulo CONSEA-SP, apus as providências c: diligências que se mostrarem
pertinentes para tanto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DJS.NÚNCTA '£
•RUSC1SÃO DO CONVENTO.
O presente convénio- serA rescindido por infração
legal ou descumprimemo dê suas cláusulas e poderá ser denunciado, por dtt.sinlere.csc
unilateral ou constjnsuul, mediante notificação previa de 30 (trinta) dia?, 'respondendo.
cada partícipe, nesta hipótese, pelas obrigações até então assumidas. . ;
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO
PRO-TETO PAUA O PÚBLICO ALVO
As açôcs de divulgação cio projeto darão conta da
participação do Estado cie Soo Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou
imagtíni; que-cuntcLerizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos
termos do § 1a. do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA - 1)0 FQ.RQ
'ANEXO DA
LEI

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