| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653-A / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N" 1653-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutriciona! sustentável em São Vicente. Proc. n" 39238/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de prqjeto de implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente, Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem formalizadas entre os partícipes. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento'', da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2' TERQfO GARCIA ai 1993. com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condiçO&s que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB.TjíTO Constitui ohjeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de maierial permanènic. visando à implementação do projeto voltado à segurança alimentar e nutricional, descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo COJSEA-SP. que integra o prcçcmc ajuste. Parágrafo primeiro ••• O plano de trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica, desde que não implique em alteração do seu objeto ou em novos repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitiva do CONSEA-S? e manifestação justificada do MUNICÍPIO. Parágraixj segundo - As alterações de que mua Q parágrafo a.nierior serão formalizadas mediante termo aditivo a ser assinado pelos partícipes. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS' T)A SECRETARIA Compete à SRCRHTARiA: [ - indicar o seu representante que será encarregado da. fiscalização e controle da cx.ecuçS.0 deite- convénio; ANEXO DA LEI . ,. ."S*:. !! - repassar ao MUNICÍPIO 05 recursos Indiciados na cláusula quinta, em conformidade com o plano de irabalho e sou cronograma físicofinanceiro; III - acompanha-r c supervisionar, por intermédio do CONSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto ein iodas as suas etapas; IV - analisar c aprovar, com a assistência do COMSUA-SP. ft prestação de comas dos recursos repassados: V - atestar o regular desenvolvimento do Projsio e aplicação dos recurso?, propondo, se for o caso. as medidas que se- mostrarem pertinern.es freme a eventuais írríáguiarídades constatadas. CLÁUSULA. TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO; I - indicar o seu representante que será o responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto tio ajuste; II - aplicar os recursos que lhe forem repàssfidos única e exclusivamente para os fina aludidos no'presente convénio, obedecendo, para tanto. a. legislação pertinente, inclusive aquela relativa à competente prestação de contai;; 111 - prestar contas à SECRETARIA, por intermédio do CONSF.A-iSP. na conformidade do plano de trabalho, independentemente da prestação de comas devida ao Tribunal de Contas do P.síado: DA LEI 6S2-A IV - executar o projeto tíirsta ou indiretamente. sob sua responsabilidade, com esirim observância do plano de trabalha, arcando uom os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando a SECRETARIA livre de qualquer responsabilidade perante terceiros; V - arcar com os custos e desposam que venham a superar o valor repassado pela SECRETARIA1, VI - colocar à disposição da SECRRTAR1A toda e. qualquer documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que trata este Convénio; Vil - enuiiminhar ao CONSEA -SP relatórios sobre o cumprimento de cada etapa cio frojeio, na conformidade do piano de trabalho CLÁUSULA QUINTA - 00 V ALOU ' C responsabilidade da vSF.CRETA.RlA, onerando o Elemento Económico' . ficando RS ( w ) a cargo cio MUNICÍPIO, a título de contrapartida, consoante diícrimmacíío consvame do plano de trabalho, Parágrafo único - O valor a ser repassado pela SECRETARIA limila-se ao montante previsto nesta cláusula, ficando ajustado que. não havôrá. por pane dela. qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO com a contrapartida prevista no Plano de Trabalho c outras eventuais despesas necessárias à plena execução do projeto, ANEXO DA LEE í»* CLÁUSULA SEXTA - DA .LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e respectivo cronograma flsico-tlnanceiro, que Uueâram o presente, observado o disposto no § 3°, do art. 116, da Lei Federal 8.666793. Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcío deste Convénio. Paráerafo seaundo - Os recursos repassados ao MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados «m caderneta de poupança na Instituição Oficial indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Dívida Pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos, compreendendo correcto monetária e juros, deverão ser aplicados no Projeio de que trata este termo c Integrarão a prestação de contas. Parágrafo terceiro - O descumprimemo do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança., a partir da sua liberação até o eíetivo depósito em favor da SECRETARIA. CLÁUSULA SÍTIMA - DO PRAZO ANEXO DA LEI Í ( M ! N U T A -- CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL, COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO F.STADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 'E NUTRICONAL SUSTENTÁVEL - CÔNSCIA - SP, F. O M UNICÍ PIO DE , . OBJBTíVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PRONTO VOLTADO À SEG URANÇA AUMENTAR E NDTR.1C10NAI.. -Aos ciias do mês de de dois mil e cinco, o Esiíído de São Paulo, por inicnnedio da Casa Civil, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular - __ . devidamente autorizada por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo GG n* _/200x com a assistência do Concelho Estadual de- Segurança Alimentar e Nutrieional Sustentável - CONSEA-SP. c o Município de . . a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito. . devidamente autori?.ado pela Lei Municipal n° . de de de , resolvem celebrar o prcyence convénio, com observância do disposto no ariigo 116, da Lei federal nL" 8.666, da 21 de junho de ANEXO DA LEI Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir íís questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas admmisiraiivfmiente. com renúncia de qualquer ouiro, por mais privilegiado que scj», B por estarem de acordo, assinam o preseme icrmb cm 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. SECRF.TARIA MUNICÍPIO Testemunhas: Nome: R G: Nome; RG: ANEXO DA c O presente Convénio vigorará polo prazo de _. ) meses, contados da assinatura deste termo. Parágrafo primeiro - Havendo motivo relê vante, e interesse dos partícipes, e-sie Convénio poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, respeitado n liame de cinco anos. Parágrafo único - A conclusão do P roje-to será atestada pulo CONSEA-SP, apus as providências c: diligências que se mostrarem pertinentes para tanto. CLÁUSULA OITAVA - DA DJS.NÚNCTA '£ •RUSC1SÃO DO CONVENTO. O presente convénio- serA rescindido por infração legal ou descumprimemo dê suas cláusulas e poderá ser denunciado, por dtt.sinlere.csc unilateral ou constjnsuul, mediante notificação previa de 30 (trinta) dia?, 'respondendo. cada partícipe, nesta hipótese, pelas obrigações até então assumidas. . ; CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO PRO-TETO PAUA O PÚBLICO ALVO As açôcs de divulgação cio projeto darão conta da participação do Estado cie Soo Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagtíni; que-cuntcLerizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1a. do artigo 37, da Constituição Federal. CLAUSULA DECIMA - 1)0 FQ.RQ 'ANEXO DA LEI