| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654-A / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral. |
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cie Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N" 1654-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Pastoral da Criança. visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multius o para o atendiment o de criança s cadastradas pela Pastoral. Proc. n" 39099/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o- Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Pastoral da Criança, visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 2006. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art 4" - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 994-A, de 03 de julho de 200]. São Vicente, Cidade Monumento" \da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro ke /*— i^ ^ '// 0$ Convénio n.° / Processo Administrativo n.' CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO X/1CENTE E A PASTORAL DA CRIANÇA, PARA O APOIO ÀS LÍDERES E CRIAÇÃO DE NÚCLEOS MULT1USO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CADASTRADAS PELA PASTORAL DA CRIANÇA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO simplesmente MUNICÍPIO, com sede à CNPJ/MF sob o n° / Prefeito Municipal, Sr._ VICENTE, doravante designada •>, i inscrita no , neste ato representada! pelo Sr. ", e a PASTORAL DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00975471/0001-15, com sede à Rua Barão de Paranapiacaba, 221, Encruzilhada, Santos/SP, neste ato representada por seu Presidente DOM ALUYSIO JOSÉ LEAL PEREIRA, portador da cédula de identidade RG n° , residente e domiciliado à Rua doravante denominada simplesmente ENTIDADE, tem entre si justo convencionado celebrar o presente Convénio, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO: Constitui objeto deste convénio o apoio às líderes e criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de 'crianças cadastradas pela Pastoral da Criança, conforme o n° de crianças atendidas pela Pastoral da Criança no Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Os relatórios contendo o n° de crianças atendidas deverão ser atualizados anualmente, conforme planilha de acompanhamento a ser enviada peia ENTIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: São obrigações do MUNICÍPIO: ! ' l a) repassar os recursos previstos neste convénio; ] b) supervisionar, acompanhar e fiscalizar e avaliar a execução do objeto de Convénio, por meio dos órgãos competentes; i c) solicitar da ENTIDADE, a documentação necessária ao desenvolvimento e a conclusão do objeto deste Convénio; ! ANEXO G)A LEI d) receber os documentos encaminhados pela entidade e junta-tos aã Processo competente; e) reter o repasse de recursos deste convénio, quando a ENTIDADE não cumprir com suas obrigações aqui convencionadas; f) examinar a prestação de contas dos recursos repassados por meio de seu órgão competente; g) designar um funcionário para acompanhar a execução do presente Convénio. CLÁUSULA TERCEIRA - AS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: São obrigações da ENTIDADE: a) Cumprir, fielmente, o objeto deste Convénio, conforme modo, tempo e lugar definidos; b) Efetuar a prestação de contas nos termos previstos neste Convénio c) Assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos resultados do-objeto deste Convénio. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: Os partícipes na execução e fiscalização deste Convénio devem cumprir os ditames da Lei 8.666/93, assim como as exigências do Tribunal de Contas do Estado, as Legislações Municipais, Estaduais e Federais que se aplicarem aos convénios com repasse de verbas. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: O valor a ser repassado para a execução do objeío deste convénio é de R$ ^.000,00 ( seis mil reais) mensais, onerando as Dotações Orçamentarias , Notas de Empenho n° emitidas em . CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DE RECURSOS: Os repasses de recursos serão solicitados pela ENTIDADE e efeíívados peio MUNICÍPIO, respeitando-se a planilha de acompanhamento a ser encaminhada pela ENTIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução do presente convénio não acarretará qualquer encargo gravoso ou despesa extraordinária paa o MUNICÍPIO. PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos serão aplicados em caderneta de poupança específica ou em outras aplicações financeiras, nestas últimas quando a previsão de utilização dos recursos for inferior a trinta dias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os resultados das cadernetas de poupança ou das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeío do Convénio, ANEXO DA LEI •dentro do prazo de execução, estando sujeitos às normas e condições de Prestação de Contas exigidas. PARÁGRAFO QUARTO: Fica autorizada a entidade de usar as receitas de caderneta de poupança ou de aplicações financeiras em qualquer item previsto no Convénio, exigindo-se apenas que a utilização ocorra dentro do prazo de validade do Convénio. \O QUINTO; Quando da conclusão, denuncia ou rescisão e, havendo saldo de aplicação financeira este deve ser restituído ao Município. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A prestação de contas será: í a) periódica por mês civil, até 30 (trinta) dias de sua competência; b) anual, até 31 de janeiro do exercício subsequente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As prestações de contas deverão respeitar as instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e na forma estabelecida na legislação vigente, apresentará prestação de contas no total dos recursos recebidos e da contrapartida, quando for o caso, constituída da seguinte documentação; a) Relatório de cumprimento do objeto; b) Relatório de Execução Físíco-financeira; c) Demonstrativo de receita e despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; \) Relação de pagamentos; í e) Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convénio); f) Conciliação bancária, quando for o caso; g) Comprovante de recolhimento de recursos não aplicados e; h) Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa com o respectivo embasamento legal, quando a entidade pertencer à Administração Pública. PARÁGRAFO SEGUNDO: O descumprimento ao estabelecido nesta Cláusula importará na suspensão do recebimento quaisquer outros recursos financeiros. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste convénio é de 12 meses, contados a partir da data do primeiro repasse de recursos à ENTIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO: Antes do início das atividades a ENTIDADE deverá solicitar a liberação da primeira parcela, por ofício, informando o número da conta corrente, agência e banco, para depósito do valor. ; ANEXO DA LEI CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO: Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os respectivos valores ao Município, atualizados a partir da data de recebimento pelos índices da caderneta de poupança, juros e atuaiizações monetárias. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA RENÚNCIA: 'Este convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. • \A DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES: Este convénio poderá ser aditado, para prorrogação dos prazos de execução, ; CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Convénio. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente convénio em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais, pelo'que eu, _ , o digitei, dato e assino. : Prefeito Municipal Presidente da Pastoral da Criança Testemunha Testemunha LEI DA