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norma nº 1654-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654-A / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral.
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cie
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N" 1654-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Pastoral da Criança.
visando prestar apoio às líderes desse
movimento e à criação de Núcleos
Multius o para o atendiment o de criança s
cadastradas pela Pastoral.
Proc. n" 39099/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o- Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Pastoral da Criança, visando prestar apoio às líderes desse
movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças
cadastradas pela Pastoral.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
2006.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art 4" - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 994-A, de 03 de julho de 200].
São Vicente, Cidade Monumento" \da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro ke
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Convénio n.° /
Processo Administrativo n.'
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO X/1CENTE
E A PASTORAL DA CRIANÇA, PARA O
APOIO ÀS LÍDERES E CRIAÇÃO DE
NÚCLEOS MULT1USO PARA O
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS
CADASTRADAS PELA PASTORAL DA
CRIANÇA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
simplesmente MUNICÍPIO, com sede à
CNPJ/MF sob o n° /
Prefeito Municipal, Sr._
VICENTE, doravante designada
•>,
 i inscrita no
, neste ato representada! pelo Sr.
", e a PASTORAL DA CRIANÇA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00975471/0001-15, com sede à Rua Barão de
Paranapiacaba, 221, Encruzilhada, Santos/SP, neste ato representada por seu
Presidente DOM ALUYSIO JOSÉ LEAL PEREIRA, portador da cédula de
identidade RG n° , residente e domiciliado à Rua
doravante denominada simplesmente ENTIDADE, tem entre si justo
convencionado celebrar o presente Convénio, mediante cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO: Constitui objeto deste convénio o apoio
às líderes e criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de 'crianças
cadastradas pela Pastoral da Criança, conforme o n° de crianças atendidas pela
Pastoral da Criança no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os relatórios contendo o n° de crianças atendidas
deverão ser atualizados anualmente, conforme planilha de acompanhamento a
ser enviada peia ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: São
obrigações do MUNICÍPIO: ! '
l
a) repassar os recursos previstos neste convénio; ]
b) supervisionar, acompanhar e fiscalizar e avaliar a execução do objeto de
Convénio, por meio dos órgãos competentes; i
c) solicitar da ENTIDADE, a documentação necessária ao desenvolvimento
e a conclusão do objeto deste Convénio; !
ANEXO G)A
LEI
d) receber os documentos encaminhados pela entidade e junta-tos aã
Processo competente;
e) reter o repasse de recursos deste convénio, quando a ENTIDADE não
cumprir com suas obrigações aqui convencionadas;
f) examinar a prestação de contas dos recursos repassados por meio de
seu órgão competente;
g) designar um funcionário para acompanhar a execução do presente
Convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - AS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: São obrigações
da ENTIDADE:
a) Cumprir, fielmente, o objeto deste Convénio, conforme modo, tempo e
lugar definidos;
b) Efetuar a prestação de contas nos termos previstos neste Convénio
c) Assegurar aos órgãos fiscalizadores as condições necessárias ao
acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos resultados
do-objeto deste Convénio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: Os partícipes na
execução e fiscalização deste Convénio devem cumprir os ditames da Lei
8.666/93, assim como as exigências do Tribunal de Contas do Estado, as
Legislações Municipais, Estaduais e Federais que se aplicarem aos convénios
com repasse de verbas.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: O valor a ser repassado para a execução
do objeío deste convénio é de R$ ^.000,00 ( seis mil reais) mensais,
onerando as Dotações Orçamentarias , Notas de Empenho
n° emitidas em .
CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DE RECURSOS: Os repasses de
recursos serão solicitados pela ENTIDADE e efeíívados peio MUNICÍPIO,
respeitando-se a planilha de acompanhamento a ser encaminhada pela
ENTIDADE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução do presente convénio não acarretará
qualquer encargo gravoso ou despesa extraordinária paa o MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto não utilizados na sua finalidade, os
recursos serão aplicados em caderneta de poupança específica ou em outras
aplicações financeiras, nestas últimas quando a previsão de utilização dos
recursos for inferior a trinta dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os resultados das cadernetas de poupança ou das
aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeío do Convénio,
ANEXO DA
LEI
•dentro do prazo de execução, estando sujeitos às normas e condições de
Prestação de Contas exigidas.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica autorizada a entidade de usar as receitas de
caderneta de poupança ou de aplicações financeiras em qualquer item previsto
no Convénio, exigindo-se apenas que a utilização ocorra dentro do prazo de
validade do Convénio. \O QUINTO; Quando da conclusão, denuncia ou rescisão e,
havendo saldo de aplicação financeira este deve ser restituído ao Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A prestação de contas
será: í
a) periódica por mês civil, até 30 (trinta) dias de sua competência;
b) anual, até 31 de janeiro do exercício subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As prestações de contas deverão respeitar as
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e na
forma estabelecida na legislação vigente, apresentará prestação de contas no
total dos recursos recebidos e da contrapartida, quando for o caso, constituída
da seguinte documentação;
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Relatório de Execução Físíco-financeira;
c) Demonstrativo de receita e despesa, evidenciando o saldo e os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso; \) Relação de pagamentos; í
e) Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convénio);
f) Conciliação bancária, quando for o caso;
g) Comprovante de recolhimento de recursos não aplicados e;
h) Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativas
para sua dispensa com o respectivo embasamento legal, quando a
entidade pertencer à Administração Pública.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O descumprimento ao estabelecido nesta Cláusula
importará na suspensão do recebimento quaisquer outros recursos financeiros.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste convénio é de
12 meses, contados a partir da data do primeiro repasse de recursos à
ENTIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Antes do início das atividades a ENTIDADE deverá
solicitar a liberação da primeira parcela, por ofício, informando o número da
conta corrente, agência e banco, para depósito do valor. ;
ANEXO DA
LEI
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO: Em caso de uso irregular ou indevido
dos recursos repassados, a ENTIDADE será notificada a restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os respectivos valores ao Município, atualizados a partir da data
de recebimento pelos índices da caderneta de poupança, juros e atuaiizações
monetárias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA RENÚNCIA: 'Este convénio
poderá ser denunciado a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos
partícipes, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas
cláusulas ou por infração legal. •
\A DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES: Este convénio poderá
ser aditado, para prorrogação dos prazos de execução, ;
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca
de São Vicente, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Convénio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
presente convénio em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais, pelo'que eu,
_ , o digitei, dato e assino. :
Prefeito Municipal Presidente da Pastoral da Criança
Testemunha Testemunha
LEI
DA

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