| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656-A / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo , através de procedimento licitatório. |
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a>e : ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1656-A Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitorament o de câmera s de vídeo , atravé s de procedimento licitatório. Proc. n" 391 0 1/05 TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo, através de procedimento licitatório. \. 2° - Será considerado vencedor da licitação aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer em contrapartida ao Município, sem custo, a instalação de maior número de câmeras de vídeo ern logradouros públicos e próprios municipais. Art 3° - O Poder. Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembo TERglO-GARCIA PpéfeitaMunicrçal L±: