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norma nº 1656-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656-A / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo , através de procedimento licitatório.
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: ' Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1656-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
autorização para exploração comercial
do serviço de monitorament o de
câmera s de vídeo , atravé s de
procedimento licitatório.
Proc. n" 391 0 1/05
TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de
câmeras de vídeo, através de procedimento licitatório. \. 2° - Será considerado vencedor da licitação aquele
que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer em contrapartida ao
Município, sem custo, a instalação de maior número de câmeras de vídeo ern
logradouros públicos e próprios municipais.
Art 3° - O Poder. Executivo regulamentará a presente
Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembo
TERglO-GARCIA
PpéfeitaMunicrçal
L±:

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