| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657-A / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1657-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutriciona l Sustentável em São Vicente. Proc. n° 40068/05 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação a serem formalizadas entre os partícipes. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r São Vicente, Cidade Monumento^ da/fjistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro d ""•VJ-A^'- v '/ ^-' • -.,// PC raíK .^> í » •-- • t . -/•-•• * TERC ) GARCIA M I N l.' T A - CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL, COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA AUMENTAR 'E NUTR1CONAI, SUSTENTÁVEL - CON-S&A - SP, H O MUNICÍPIO DE . OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO VOLTA DO À SE G URANÇA A JMENTAR E NLTRICIONAL. Aos dias do mês de de dois mil e cinco, o Esiado de SHG Paulo, por intermédio da Casa Civil, doravante denominada SECRETARIA, neste aro representada por seu Tiíula r - . devidamente aulorteiitlK por despacho do Governador do Esiado. exarado no Procos$o GO «° /2U05. com a assisisticia do Conselho EsUidiKíl de- Segurança Alimenta r e Nurriciona l Susientável - CONSr-A-SP, c o Munídpío de . a seguir denominado simpíesmeme MUNICÍPIO, representado pelo seu Pré rei 10. . devidamente au.tQri?a<!o pé];; Lei Municipa l np . de de* de . resolvem celebrar o prCsuniy convénio, ANEXO DA LÊ! ~7 . com suas alterações posteriores, e demais normas legais e vegulmnemares aplicáveis à espécie, mediante as clausulai; e condição que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OB.T£TO Conslilui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de maierial permanente, visando à implementação de projeio voltado ã segurança alimentar e nutridonal, descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSKA-SP. que integra o presente ajuste. Parágrafo primeiro ••• O plano de trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação léonica, desde que não implique em alteração do seu objeto ou em n.ovo.s repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitivfi do CONSE/VST' e manÍTe$iaç3o justificada do MUNICÍI-MO. Parágrafo segundo - As alieraçòes de que mua o parágrafo anierior scrào ibrrnalb.adss r;iédianie temia aditivo a ser assinado pelos partícipes. PA SECRETARIA CLAL'SU'LA SEGUNDA - DÁS i - indioar o sou represenumlc que será encanpeíi<KlQ da fiscalização e controle da execução deste- convénio; ANEXO DA li - repassar a_o MUNICÍPI O os recursos indicados aã cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronogi-íima risicofmanceiro; III - acompanhai c supervisionar, por intermédio do CONSEA-SP. o desenvolvimento do Projeto em iodas as suas etapas; IV - analisar e aprovar, com a assistência do n prestação de comas; dos recursos repassado?;: V - atestar o ivgular desenvolvimento do PrOjeio e aplicação dos recursos, propondo, se for o Cíiso. as medidas que se mosirsrcm psrtineni.es freme a eventuais irramiiaridades consiutadíis. DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO: l - indicar o seu representante <|uc será o responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto tio ajuste; li - aplicar os recurso? que lhe forem repassados única e exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, para t tanto, a legislação pertinente, inclusive aquela, relativa á compeienic presuiçÊio de contas; Hl - presmr contas á SECRETARIA, pó.' intermédio do COX:S'r.A-SP. nft conformidade cio plano de ;rub?,lho. independememenie da prestação de comas cl±vida an Tribunal de Contas do ristado: ,V - executar o projsto di«« ou meigamente, sob responsabilidade: peranic ic v _ arcar com os custos e despesas que venham superar o valor «passado pela SECRETARIA: 1 .. colocar ú disposiçtó á* SKCRP.TARIA ioda e quaql,er oc l aplica^ dos ««,«* peand uscafeaç» do deSenvolvin«nto do Proj«0 de q«« trata e«e Convcn.o. Vil - encaminhar ao CONSÊA -SP relatórios sobre o imento de cada e«p. do .role», na conformid^ do plano de ,8balho CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR qualql,er docUm^o ,,f,rente l aplica^ dos ««,«* peando a «* -PO valor do presente Convénio é de RS ^n^ da SHCRRTAR.A, onerando o n.emento Económico -.-.. -- parágrafo único - O vslor B ser repassado pela SECRETARIA ,1,1,-, ao n— e p«vi«o ncs. cl4uW... Geando haver, p0r p^c dei, qu ou». o de -u.o, ,canao o a con^nld. P-, no P^o de Tralho c ou»s necessárias à plwn execução do projeto. ANEXO DA CLAUSULA SEXTA - DA Ll$'£KAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade da SílCRHTARU serào rspassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plfino de tnibalno e respectivo cronograma fisico-financeiro. que 'miegram o premente, observado O disposto no § 3°. do ari. 116, da Lei Federa! R.666/93. Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.AM devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução cio objcto deste Convénio. Parágrafo scsundo - O* recurso* repassado* ao MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não iKlliíttuo:;. serão obriuaioria^cine aplicados em widemeía de poupança n£ InsiiHiiCÃo Oficia! indicada no panteje primeiro, se a previsSo de. seu u.so for igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação financeira de curto praxo ou operaçSo de mercado abeno lastrada em Tímloi da Divida Public*, quando g sua utilização verificar-se em prados menores que um mês. O.s rendimcnios fiurcridOS. compreendendo correçSo moneUíria e juros, deverão ser aplie^do* no ProUio de que trata ±&K t.enno e iniegraríio a prestação de comas. Parágrafo terceiro - O dsscumprimenio do disposto 1105 parágrafos amcriONís obrigará o MUNICÍPÍO í reposição do numerário recebido, acrescido c!* remuneração d. caderneia do poupança, a partir da ítua liberação aíé o . CLÁUSULA SÉTJM A - DO PRAZO ANEXO DA LEI O praseme Convénio vigorará pelo prf&o de _. mesas, contados da assinatura deste termo. Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, es u Convénio poderá ser prorrogado, niòdiiime tenno aditivo. respeitado n limir.e de cinco anos. Parágrafo único - A conclusão do Projcio Mira atestada pulo CONSEA-SP, apó^ ws providências c diligências que só mosirarem peninCnitís para tanto. CLATJSULA OITAV/V - DA DENÚNCIA '£ RUSCLSÃO DO CON^;KS'"ÍO. O presente convénio sara rescindido por inf ração legal ou dcscumprimení» de $ua.$ cláusulas u poderá ser denunciado, por desimeresse unilaieral Ou consensual, mediame notificação prévifi c!t- 30 firima l dias. respondendo. cada participe, nesia hipòicsc. pelas obrigações até enião assumirins. CLAUSULA NONA - T) A trtWLGAÇÂG DO PRO.IETO PAÍU O PÚBLIC O ALVO As uçòci cie divulLjaçíío Oo projeto darão conta ds participação cio Hsrí.do de SSo Paulo, ncando sedada p. mi!i?acâo de nomes, sfmboloí ou imagens qtie cantcieri^m promúçuo pesiiof.i cie1 auioridíicie^ ou servitiores público^, nos H do Í'J. do unigo 37. da Consiiiuicão Fedárai. CLÁlíSIXA DÉCIMA - DO FORO ANEXO DA LEI Fica eleito o foro da Comarca da Capita! de São .Paulo para dirimir as questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas admmisiraiivãmente, com renúncia de qualquer ouiru, por mais privilegiado que seja. H por estarem de acordo, assinam o presente i-crmo cm 2 (duas) vias de igual teor. jumameme coiv. as testemunhas abai.\o. Nome: RG: Nome: RO; MUNICÍPIO ANEXO DA LEI