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norma nº 1657-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657-A / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1657-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do
Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável -
CONSEA/SP, visando à implantação
do Centro de Referência Regional em
Segurança Alimentar e Nutriciona l
Sustentável em São Vicente.
Proc. n° 40068/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para
desenvolvimento de projeto de implantação do Centro de Referência
Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São
Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio
conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação a serem
formalizadas entre os partícipes.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
r
São Vicente, Cidade Monumento^ da/fjistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro d
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TERC ) GARCIA
M I N l.' T A -
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA
CIVIL, COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA AUMENTAR 'E
NUTR1CONAI, SUSTENTÁVEL - CON-S&A - SP,
H O MUNICÍPIO DE .
OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETO VOLTA DO À SE G URANÇA
A JMENTAR E NLTRICIONAL.
Aos dias do mês de de dois mil e
cinco, o Esiado de SHG Paulo, por intermédio da Casa Civil, doravante denominada
SECRETARIA, neste aro representada por seu Tiíula r - .
devidamente aulorteiitlK por despacho do Governador do Esiado. exarado no Procos$o
GO «° /2U05. com a assisisticia do Conselho EsUidiKíl de- Segurança
Alimenta r e Nurriciona l Susientável - CONSr-A-SP, c o Munídpío de
. a seguir denominado simpíesmeme MUNICÍPIO, representado pelo
seu Pré rei 10. . devidamente au.tQri?a<!o pé];; Lei Municipa l np
. de de* de . resolvem celebrar o prCsuniy convénio,
ANEXO DA
LÊ!
~7
. com suas alterações posteriores, e demais normas legais e vegulmnemares
aplicáveis à espécie, mediante as clausulai; e condição que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OB.T£TO
Conslilui objeto deste Convénio a transferência de
recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de maierial permanente,
visando à implementação de projeio voltado ã segurança alimentar e nutridonal,
descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSKA-SP. que
integra o presente ajuste.
Parágrafo primeiro ••• O plano de trabalho poderá ser
modificado, para melhor adequação léonica, desde que não implique em alteração do
seu objeto ou em n.ovo.s repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitivfi do
CONSE/VST' e manÍTe$iaç3o justificada do MUNICÍI-MO.
Parágrafo segundo - As alieraçòes de que mua o
parágrafo anierior scrào ibrrnalb.adss r;iédianie temia aditivo a ser assinado pelos
partícipes.
PA SECRETARIA
CLAL'SU'LA SEGUNDA - DÁS
i - indioar o sou represenumlc que será encanpeíi<KlQ
da fiscalização e controle da execução deste- convénio;
ANEXO DA
li - repassar a_o MUNICÍPI O os recursos indicados
aã cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronogi-íima risico￾fmanceiro;
III - acompanhai c supervisionar, por intermédio do
CONSEA-SP. o desenvolvimento do Projeto em iodas as suas etapas;
IV - analisar e aprovar, com a assistência do
n prestação de comas; dos recursos repassado?;:
V - atestar o ivgular desenvolvimento do PrOjeio e
aplicação dos recursos, propondo, se for o Cíiso. as medidas que se mosirsrcm
psrtineni.es freme a eventuais irramiiaridades consiutadíis.
DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
l - indicar o seu representante <|uc será o responsável
pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto tio ajuste;
li - aplicar os recurso? que lhe forem repassados
única e exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, para
t
tanto, a legislação pertinente, inclusive aquela, relativa á compeienic presuiçÊio de
contas;
Hl - presmr contas á SECRETARIA, pó.' intermédio
do COX:S'r.A-SP. nft conformidade cio plano de ;rub?,lho. independememenie da
prestação de comas cl±vida an Tribunal de Contas do ristado:
,V - executar o projsto di«« ou meigamente, sob
responsabilidade: peranic ic
v _ arcar com os custos e despesas que venham
superar o valor «passado pela SECRETARIA:
1 .. colocar ú disposiçtó á* SKCRP.TARIA ioda e
quaql,er oc l aplica^ dos ««,«* peand
uscafeaç» do deSenvolvin«nto do Proj«0 de q«« trata e«e Convcn.o.
Vil - encaminhar ao CONSÊA -SP relatórios sobre o
imento de cada e«p. do .role», na conformid^ do plano de ,8balho
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
qualql,er docUm^o ,,f,rente l aplica^ dos ««,«* peando a «* -P￾O valor do presente Convénio é de RS
^n^ da SHCRRTAR.A, onerando o n.emento Económico -.-..
-- parágrafo único - O vslor B ser repassado pela
SECRETARIA ,1,1,-, ao n— e p«vi«o ncs. cl4uW... Geando
haver, p0r p^c dei, qu
ou». o de -u.o, ,canao o
a con^nld. P-, no P^o de Tralho c ou»s
necessárias à plwn execução do projeto.
ANEXO DA
CLAUSULA SEXTA - DA Ll$'£KAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos de responsabilidade da SílCRHTARU
serào rspassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plfino de tnibalno e
respectivo cronograma fisico-financeiro. que 'miegram o premente, observado O disposto
no § 3°. do ari. 116, da Lei Federa! R.666/93.
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela
SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.AM
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução cio objcto deste Convénio.
Parágrafo scsundo - O* recurso* repassado* ao
MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não iKlliíttuo:;. serão obriuaioria^cine
aplicados em widemeía de poupança n£ InsiiHiiCÃo Oficia! indicada no panteje
primeiro, se a previsSo de. seu u.so for igual ou superior a um mês. ou em fundo de
aplicação financeira de curto praxo ou operaçSo de mercado abeno lastrada em Tímloi
da Divida Public*, quando g sua utilização verificar-se em prados menores que um mês.
O.s rendimcnios fiurcridOS. compreendendo correçSo moneUíria e juros, deverão ser
aplie^do* no ProUio de que trata ±&K t.enno e iniegraríio a prestação de comas.
Parágrafo terceiro - O dsscumprimenio do disposto
1105 parágrafos amcriONís obrigará o MUNICÍPÍO í reposição do numerário recebido,
acrescido c!* remuneração d. caderneia do poupança, a partir da ítua liberação aíé o
.
CLÁUSULA SÉTJM A - DO PRAZO
ANEXO DA
LEI
O praseme Convénio vigorará pelo prf&o de _.
mesas, contados da assinatura deste termo.
Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e
interesse dos partícipes, es u Convénio poderá ser prorrogado, niòdiiime tenno aditivo.
respeitado n limir.e de cinco anos.
Parágrafo único - A conclusão do Projcio Mira
atestada pulo CONSEA-SP, apó^ ws providências c diligências que só mosirarem
peninCnitís para tanto.
CLATJSULA OITAV/V - DA DENÚNCIA '£
RUSCLSÃO DO CON^;KS'"ÍO.
O presente convénio sara rescindido por inf ração
legal ou dcscumprimení» de $ua.$ cláusulas u poderá ser denunciado, por desimeresse
unilaieral Ou consensual, mediame notificação prévifi c!t- 30 firima l dias. respondendo.
cada participe, nesia hipòicsc. pelas obrigações até enião assumirins.
CLAUSULA NONA - T) A trtWLGAÇÂG DO
PRO.IETO PAÍU O PÚBLIC O ALVO
As uçòci cie divulLjaçíío Oo projeto darão conta ds
participação cio Hsrí.do de SSo Paulo, ncando sedada p. mi!i?acâo de nomes, sfmboloí ou
imagens qtie cantcieri^m promúçuo pesiiof.i cie1 auioridíicie^ ou servitiores público^, nos
H do Í'J. do unigo 37. da Consiiiuicão Fedárai.
CLÁlíSIXA DÉCIMA - DO FORO
ANEXO DA
LEI
Fica eleito o foro da Comarca da Capita! de São
.Paulo para dirimir as questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas
admmisiraiivãmente, com renúncia de qualquer ouiru, por mais privilegiado que seja.
H por estarem de acordo, assinam o presente i-crmo
cm 2 (duas) vias de igual teor. jumameme coiv. as testemunhas abai.\o.
Nome:
RG:
Nome:
RO;
MUNICÍPIO
ANEXO DA
LEI

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