| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658-A / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR - Regularização, no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1658-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social •- PRÓ LAR Regularização, no Município. Proc; n° 39235/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR Regularização, no Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em decorrência do referido Convénio, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeato da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de\2005r PUBLICADO EM |0 II&I05 J-O&W&A, &ÍU&tlé£niy iv**~Y •-••-••-*•*' .Eêb- 'JLJM$£. MINUTA TERMO PE CONVÉNIO CONVENTO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETAJWA DA HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, neste ato representada por seu Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n°48.340 de 18 de dezembro de 2003, e o município de São Vicente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei n° , de de de 2005 doravante denominados respectivamente, SECRETARIA E MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convénio tem por objeto o detalhamento da cooperação técnica entre os partícipes, em conformidade com o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social ~ PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO, com vista à regularização do núcleos habitacionais a serem cadastrados pelo município, conforme plano de trabalho que faz parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações dos Partícipes I - Caberá à SECRETARIA: a) desenvolver, em mútua cooperação com o MUNICÍPIO, o levantamento das medidas necessárias à regularização do (s) Núcleo (s) de que trata a Cláusula Primeira como um todo, com vista à implantação e continuidade do Programa, articulando a ação intergrada entre os diversos órgãos e instituições públicas; b) mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na regularização dos núcleos habitacionais de interesse social, zelando pelos prazos e comunicação entre os mesmos; c) expedir os documentos inerentes às suas cornpetências nos prazos previstos no plano de trabalho; d) colaborar com os órgãos municipais no cumprimento das disposições estabelecidas no Manual de Orientação Técnica, apropriado para cumprimento do Programa; n - Caberá ao MUNICÍPIO: a) pautar suas ações segundo a orientação jurídica, técnica e administrativa acordada com a SECRETARIA e com posturas editadas por outros órgãos e entidades públicos estaduais, bem como prestar-lhes e fornecer-lhes todas as informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento do Programa; b) desenvolver os trabalhos de sua competência, auxiliar e orientar na regularização do núcleos habitacionais objeto do presente, para o cumprimento das ações e dos prazos estabelecidos no Programa; c) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução do Programa; d) integrar as ações das Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução do Programa; e) promover os trabalhos de campo pertinentes; r* f) expedir os atos administrativos apropriados, no âmbito de suas atribuições, alusivos à regularidade para cada núcleo habitacional, tendo como parte integrante o cronograma físico-fínanceiro de obras complementares a executar, se necessárias; g) encaminhar ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos F Habitacionais, da SECRETAEJA, solicitação de regularidade acompanhada das diretrizes municipais e plantas pertinentes; h) incorporar ao património público as áreas institucionais reservadas ou existentes no núcleo habitacional, ocupadas ou não, destinadas à utilização por órgãos estaduais e municipais para equipamentos comunitários ou urbanos; i) divulgar à população os núcleos habitacionais enquadrados no Programa, incluindo placa de obras, quando for o caso, em modelo a ser fornecido pela SECRETARIA, observadas as restrições impostas pelo art.37, §1°, da Constituição Federal; j) encaminhar ao GRAPROHAB ato final de regularização para encerramento do respectivo processo. CLÁUSULA TERCEIRA Do Pessoal O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autónomo, empreiteiro, ou contratado a qualquer título, nenhuma vinculação terá em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada um deles, a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos, mormente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo solidariedade entre ambos. CLÁUSULA QUAJ3.TA Dos Recursos Financeiros O presente convénio não implicará em repasse de recursos financeiros entre os partícipes, respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das aíividades assumidas, as quais onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos estadual e municipal. CLÁUSULA QUINTA Do Controle e Da Fiscalização Os partícipes designam os representantes a seguir indicados, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeío do presente convénio e serão encarregados do controle e da fiscalização da sua execução: I-pela SECRETARIA: __ H - Pêlo MUNICÍPIO: O Secretário Municipal de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social. CLÁUSULA SEXTA Da Vigência O presente convénio terá vigência de l (um) ano, a contar da data da sua assinatura, ficando prorrogado automaticamente por iguais períodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo ""] l ANEXO DA l í LEI 6 se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período qualquer dos partícipes manifestar, por escrito, desinteresse em sua continuidade. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e Da Rescisão O presente convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será rescindido por infração legal ou dês cumpri mento de qualquer de suas cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Do Poro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões decorrentes da execução deste convénio, que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem justos e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor. • São Paulo, de de SECRETARIO DA HABITAÇÃO PREFEITO MUHICIPAL Testemunhas: 1. Nome; CPF.: Nome: R. G: CPF.: