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norma nº 1658-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658-A / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR - Regularização, no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1658-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com o
Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação, visando
à execução do Programa Estadual de
Regularização de Núcleos Habitacionais de
Interesse Social •- PRÓ LAR
Regularização, no Município.
Proc; n° 39235/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Habitação, visando à execução do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social -
PRÓ LAR Regularização, no Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em decorrência do referido Convénio, correrão por conta das verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeato da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de\2005r
PUBLICADO EM |0 II&I05
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MINUTA
TERMO PE CONVÉNIO
CONVENTO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETAJWA DA HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, neste ato representada por seu
Titular, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n°48.340 de
18 de dezembro de 2003, e o município de São Vicente, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, devidamente autorizado pela Lei n° , de de de 2005
doravante denominados respectivamente, SECRETARIA E MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convénio tem por objeto o detalhamento da cooperação técnica entre os
partícipes, em conformidade com o Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais de Interesse Social ~ PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO, com vista à regularização
do núcleos habitacionais a serem cadastrados pelo município, conforme plano de trabalho que faz
parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I - Caberá à SECRETARIA:
a) desenvolver, em mútua cooperação com o MUNICÍPIO, o levantamento das medidas
necessárias à regularização do (s) Núcleo (s) de que trata a Cláusula Primeira como um
todo, com vista à implantação e continuidade do Programa, articulando a ação intergrada
entre os diversos órgãos e instituições públicas;
b) mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos estaduais envolvidos na regularização dos
núcleos habitacionais de interesse social, zelando pelos prazos e comunicação entre os
mesmos;
c) expedir os documentos inerentes às suas cornpetências nos prazos previstos no plano de
trabalho;
d) colaborar com os órgãos municipais no cumprimento das disposições estabelecidas no
Manual de Orientação Técnica, apropriado para cumprimento do Programa;
n - Caberá ao MUNICÍPIO:
a) pautar suas ações segundo a orientação jurídica, técnica e administrativa acordada com a
SECRETARIA e com posturas editadas por outros órgãos e entidades públicos estaduais,
bem como prestar-lhes e fornecer-lhes todas as informações e cópias de documentos
necessários ao desenvolvimento do Programa;
b) desenvolver os trabalhos de sua competência, auxiliar e orientar na regularização do
núcleos habitacionais objeto do presente, para o cumprimento das ações e dos prazos
estabelecidos no Programa;
c) criar instrumentos legais e regulamentares, em nível municipal, que viabilizem a execução
do Programa;
d) integrar as ações das Secretarias e órgãos municipais envolvidos na execução do
Programa;
e) promover os trabalhos de campo pertinentes;
r*
f) expedir os atos administrativos apropriados, no âmbito de suas atribuições, alusivos à
regularidade para cada núcleo habitacional, tendo como parte integrante o cronograma
físico-fínanceiro de obras complementares a executar, se necessárias;
g) encaminhar ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
F Habitacionais, da SECRETAEJA, solicitação de regularidade acompanhada das diretrizes
municipais e plantas pertinentes;
h) incorporar ao património público as áreas institucionais reservadas ou existentes no
núcleo habitacional, ocupadas ou não, destinadas à utilização por órgãos estaduais e
municipais para equipamentos comunitários ou urbanos;
i) divulgar à população os núcleos habitacionais enquadrados no Programa, incluindo placa
de obras, quando for o caso, em modelo a ser fornecido pela SECRETARIA, observadas
as restrições impostas pelo art.37, §1°, da Constituição Federal;
j) encaminhar ao GRAPROHAB ato final de regularização para encerramento do respectivo
processo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Pessoal
O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes
deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autónomo, empreiteiro, ou contratado
a qualquer título, nenhuma vinculação terá em relação ao outro partícipe, ficando a cargo
exclusivo de cada um deles, a integral responsabilidade no que se refere a todos os direitos,
mormente as obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo
solidariedade entre ambos.
CLÁUSULA QUAJ3.TA
Dos Recursos Financeiros
O presente convénio não implicará em repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
respondendo cada qual pelas despesas decorrentes das aíividades assumidas, as quais onerarão as
dotações próprias dos respectivos orçamentos estadual e municipal.
CLÁUSULA QUINTA
Do Controle e Da Fiscalização
Os partícipes designam os representantes a seguir indicados, os quais darão o apoio
necessário à consecução do objeío do presente convénio e serão encarregados do controle e da
fiscalização da sua execução:
I-pela SECRETARIA: __
H - Pêlo MUNICÍPIO: O Secretário Municipal de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento
Habitacional e Inclusão Social.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente convénio terá vigência de l (um) ano, a contar da data da sua assinatura,
ficando prorrogado automaticamente por iguais períodos até o máximo de 5 (cinco) anos, salvo
""]
l ANEXO DA l
í LEI 6
se, com antecedência de 60 (sessenta) dias do término de cada período qualquer dos partícipes
manifestar, por escrito, desinteresse em sua continuidade.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e Da Rescisão
O presente convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos
partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será
rescindido por infração legal ou dês cumpri mento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Do Poro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões
decorrentes da execução deste convénio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem justos e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor.
• São Paulo, de de
SECRETARIO DA HABITAÇÃO
PREFEITO MUHICIPAL
Testemunhas:
1.
Nome;
CPF.:
Nome:
R. G:
CPF.:

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