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norma nº 1661-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661-A / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
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Cidade Monumento 'da História Pátria
Celhtla Maler da Nacionalidade
LEIN°1661-A
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Económico e Social
- BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade de mandatário, a
oferecer garantias, e dá outras
providências correlatas.
Proc. n° 39917/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e. Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na
qualidade de mandatário, até o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente. aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos na
.•$bperação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea Cíb", e
parágrafo 3° da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil
S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos
•prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Cidade Monumento da História Pátrio
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1661-A
fl.02
§ 2° - Na hipótese de insuficiência de recursos
previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante
prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover
o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos
da dívida, até seu pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto -e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembre\de 2005.
GARpIA
iMunr&ípal

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