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norma nº 1663-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663-A / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006.
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(."idade Monumento da História Púíría
Celhila Ma/er da Nacionalidade
LEIN° 1663-A
Autoriza o Poder Executivo a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicent e a importânci a de
RS 300.000,00 (trezentos mil reais), a
título de antecipação do recolhimento
do IPVA em 2006.
Proc. n" 40526/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importânci a de
RS 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20
de janeiro de 2006, a título de antecipação do recolhimento do IPVA em
2006.
Art, 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2006,
a eficácia da Lei n9 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação
do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o
valor previsto no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
^publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
s
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem
da História Pátria,
í 2005.
TEJRTOíO GARCIA
xFrefeit© Municipal
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PUBLIC/VOO EM l'? .//^ l OS

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