| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663-A / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. |
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(."idade Monumento da História Púíría Celhila Ma/er da Nacionalidade LEIN° 1663-A Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicent e a importânci a de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. Proc. n" 40526/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importânci a de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20 de janeiro de 2006, a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. Art, 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2006, a eficácia da Lei n9 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua ^publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. s Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem da História Pátria, í 2005. TEJRTOíO GARCIA xFrefeit© Municipal " w 4 PUBLIC/VOO EM l'? .//^ l OS