| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1°.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 5255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Csllula Maler da Nacionalidade LEIN°"l680-A Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1°.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. Proc. n" 6421/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 491-A, de 09 de junho de 1997, alterada pelas Leis n°s 593-A, de 23 de dezembro de 1997 e 697-A, de 1° de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 1°, § l °, acrescido de §§ 6° e 7° "Art. 1°- . § 1° - A autorização de que trata o caput será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante comprovação de recolhimento, junto â Tesouraria da Prefeitura, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para cada período de até 24 horas, a título de estadia. l _ § 6° - O pagamento da importância mencionada no § 1° dispensará o interessado da comprovação de hospedagem prevista no art. 2° desta Lei. 7° A comprovação da hospedagem nos termos do art. 2° desta Lei dispensará o interessado do pagamento da importância mencionada no § 1° deste artigo." ÍI - Art. 3°, caput, mantido o parágrafo único