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norma nº 1680-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680-A / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1°.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Csllula Maler da Nacionalidade
LEIN°"l680-A
Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de
09.06.97, modificada pelas Leis n°s
593-A, de 23.12.97, e 697-A, de
1°.03.99, que dispõe sobre a entrada, o
trânsito e a permanência temporária
de ônibus de turismo no Município e
dá outras providências.
Proc. n" 6421/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei n°
491-A, de 09 de junho de 1997, alterada pelas Leis n°s 593-A, de 23 de
dezembro de 1997 e 697-A, de 1° de março de 1999, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - Art. 1°, § l °, acrescido de §§ 6° e 7°
"Art. 1°-
. § 1° - A autorização de que trata o
caput será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,
mediante comprovação de recolhimento, junto â Tesouraria da
Prefeitura, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para cada
período de até 24 horas, a título de estadia.
l _ § 6° - O pagamento da importância
mencionada no § 1° dispensará o interessado da comprovação de
hospedagem prevista no art. 2° desta Lei.
7° A comprovação da
hospedagem nos termos do art. 2° desta Lei dispensará o interessado do
pagamento da importância mencionada no § 1° deste artigo."
ÍI - Art. 3°, caput, mantido o parágrafo único

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