| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733-A / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1733-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com. o Ministério Público do Trabalho da T Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° 15006/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Ministério Público do Trabalho da 2a Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão, para atuarem na Subsede de Santos. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da T Região - São Paulo. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de .que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias^ suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2006.