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norma nº 1733-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733-A / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1733-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com. o Ministério Público do
Trabalho da T Região - São Paulo,
visando à cessão de servidores públicos
municipais àquele órgão.
Proc. n° 15006/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Ministério Público do Trabalho da 2a
Região - São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais
àquele órgão, para atuarem na Subsede de Santos.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Procurador-Chefe do Ministério
Público do Trabalho da T Região - São Paulo.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de .que
trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias^
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2006.

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