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norma nº 1735-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735-A / 2006
Date 2006-06-21
EmentaDispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N0' 1735-A
Projeto deLein0 48/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a difusão do Estatuto.da
Criança e do Adolescente em todas as
repartições públicas do Município e dá
outras providências.
Proc. n° 22169/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo providenciará a divulgação
da Lei n° 8069, 'de 13 de julho de 1990, da Presidência da República, que
trata do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os órgãos da
Administração Pública do Município.
Parágrafo único - A divulgação de que trata o
caput deste artigo compreende a reprodução na íntegra da Lei para
distribuição nos órgãos públicos da municipalidade.
,v
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
con-erão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de_2006.

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