| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735-A / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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a<e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N0' 1735-A Projeto deLein0 48/06 de autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a difusão do Estatuto.da Criança e do Adolescente em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. Proc. n° 22169/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei n° 8069, 'de 13 de julho de 1990, da Presidência da República, que trata do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os órgãos da Administração Pública do Município. Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo compreende a reprodução na íntegra da Lei para distribuição nos órgãos públicos da municipalidade. ,v Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei con-erão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de_2006.