| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791-A / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca. |
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cie' '-Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade . LEI N° 1791-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com' o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráíer gratuito, prestarem serviços nas unidades . judiciárias instaladas na Comarca. Proc. n° 33602/06' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando-das atribuições que lhe são conferidas'por Lei,'faz.saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal'de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de estagiários para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias instaladas na Comarca. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes'desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . ' Art. 3° - Esta Lei- entra em., vigor.; na data de sua publicação, revogadas a s disposições e m contrário; "•"•-. • São Vicente, Cidade Monumento-' da' História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembf(T^2'006: GARCIA mV MINUTA TERMO DE CONVÉNIO Termo de Convénio lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL, para cessão de estagiários em caráter gratuito. Por este instrumento em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente, Dr. , portador do RG n° e do CPF n° e de outro lado, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo DD. Prefeito Municipal, Sr. , portador do RG n° e do CPF n° , com autorização contida na Lei Municipal n° , de de de , firmam o presente instrumento de convénio, visando à cessão de estagiários para prestarem serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 Convénio para cessão de estagiários para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ónus, que serão designados. exclusivamente para as Unidades Judiciárias instaladas na Comarca de São Vicente. CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESIGNAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA 2.1 A designação dos estagiários será precedida das seguintes cautelas: 2.1.1 O CEDENTE expedirá Oficio ao CESSIONÁRJO encaminhando relação dos estagiários cedidos, encaminhando a relação dos estagiários cedidos,.jios termos da autorização contida na Lei Municipal n° . 2.1.2 O CESSIONÁRJO, com base na relação, solicitará ao CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos estagiários para preliminar análise e, se for o caso, ,submetendo-a à homologação da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando nessa oportunidade que os cedidos também preenchem os requisitos do (Provimento e ou Portaria n° ou qualquer outro regulamento que vier a ser aditado). 2.1.3 O início do exercício junto à Unidaile Judicial somente ocorrerá a partir da data da homologação do ofício mencionado no subitem anterior. 2.2 A carga horária dos estagiários junto à Unidade Judicial deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. 2.2.1 A frequência do estagiário será controlada pela Unidade Judicial na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas. 2.3 As faltas no serviço deverão ser comunicadas, juntamente com a frequência do estagiário, assim como as ausências, férias, licença saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência. 2.4 As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis. 2.5 E facultada a substituição ou a devolução do estagiário, mediante prévia comunicação. 2.5.1 Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos subitens2.1.1 e 2.1.2. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 3.1 Zelar pela observância da jornada do estagiário a fim de evitar carga - horária superior ao previsto junto à Prefeitura. 3.2 Estar ciente de que o estagiário não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública. 3.3 Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3. 3.4 Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do estagiário, segundo seu alvedrio. 3.5 O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido como Serventia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo instalada na Comarca de São Vicente. 3.6 Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE. 3.7 Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo estagiário cedido esteja de conformidade com o disposto neste convénio. 3.8 Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do cedido. CLÁUSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 4. l Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com bolsa auxílio e seguro obrigatório de acidentes pessoais. 4.2 Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo estagiário cedido, independentemente de dolo ou culpa. 4.3 Certificar-se de que os estagiários cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção. 4.4 Quando da emissão da relação dos estagiários a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro (a), parentes em linha direta e colateral até 3° grau prestando serviços na Serventia Judicial na Comarca de São Vicente, na qualidade de funcionário do Poder Judiciário. 4.5 Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.8 da cláusula anterior. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 O prazo de vigência do presente Termo de Convénio é indeterminado, iniciando-se a partir de sua formalização. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1 Este Termo de Convénio poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do .interessado, com antecedência mínima de trinta (30) dias. 6.2 Considerar-se-á antecipadamente rescindido este Termo no caso' de descumprimento injustificado de quaisquer de suas Cláusulas, oportunidade na qual os estagiários deverão ser devolvidos, após prévio ajuste à CEDENTE. CLAUSULA SÉTIMA - D O FORO 7.1 Fica eleito, desde já, o foro da Comarca da Capital, com renúncia expressa de qualquer outro juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento. Nada mais lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas lavrou-se este instrumento de Convénio para cessão de estagiários, em 03 (três) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais. São Vicente, de de 200 Dr. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente Sr. Prefeito Municipal de São Vicente TESTEMUNHAS: Nome: RG: Nome: RG: