| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841-A / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências. |
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<ze Qfaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1841-A Projeto de Lei n" 161/06 de autoria do Vereador José Eduardo Assegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências. Proc. n° 8048/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito- do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas porLei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica assegurado ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia em todos os locais públicos ou particulares, meios de transporte, ou qualquer lugar onde necessite. Art. 2° - A entidade especializada no adestramento do cão-guia do deficiente visual obriga-se a fornecer certificado que habilita o animal a essa atividade. : Art. 3° - Constitui ato de discriminação o desrespeito ao art. 1° desta Lei, estando sujeitos a multa, interdição e até cassação de Alvará de Funcionamento as empresas ou órgãos que o infringirem. l i l Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no pfazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, .Cidade Momimfento^ da História Pátria, Qellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro DG