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norma nº 1841-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841-A / 2007
Date 2007-02-16
EmentaAssegura o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso público acompanhado de cão-guia e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1841-A
Projeto de Lei n" 161/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
Assegura o direito do portador de
deficiência visual ingressar e
permanecer em ambientes de uso
público acompanhado de cão-guia e
dá outras providências.
Proc. n° 8048/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito- do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas porLei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica assegurado ao deficiente visual o direito de
ingressar e permanecer com seu cão-guia em todos os locais públicos ou
particulares, meios de transporte, ou qualquer lugar onde necessite.
Art. 2° - A entidade especializada no adestramento do
cão-guia do deficiente visual obriga-se a fornecer certificado que habilita o
animal a essa atividade.
: Art. 3° - Constitui ato de discriminação o desrespeito ao
art. 1° desta Lei, estando sujeitos a multa, interdição e até cassação de
Alvará de Funcionamento as empresas ou órgãos que o infringirem.
l i
l Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
pfazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, .Cidade Momimfento^ da História Pátria,
Qellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro
DG

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