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norma nº 1842-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842-A / 2007
Date 2007-02-23
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo do mês de maio.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°!Í842-A
Projeto de Lei n" 99/06
de autoria da
Vereadora M ara Valéria
Institui o Dia Municipal de Combate
à Homofobia e inclui no Calendário
Oficial do Município a Parada do
Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais),
a ser realizada no terceiro domingo'
do mês de maio.
Proc. n° 10177/07 - -
v,. f , TÉRC1° GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Lamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
• Art. 1° - Fica instituído no Município o Dia Municipal de
Cpmbate à Homofobia, a ser comemorado, "anualmente, no terceiro domingo
dó mês de maio.
Art. 2° - Fica incluída no Calendário Oficial do
Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis e Transexuais), a ser realizada anualmente na data a que se refere o
art. 1° desta Lei.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
de Turismo e Cultura e da Secretaria da Saúde,1 providenciará, em parceria
com as entidades ligadas ao movimento GLBTT, a realização da Parada do
Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais).
: § 1° - Na realização da Parada a que se refere o
capuí a Prefeitura usará trios elétricos para animar o evento.
; i 1
l § 2° - O; percurso dos trios elétricos terá início na
Avenida Ayrton Senna da Silva, ;na divisa dos Municípios de Santos/São
Viicente, e término na Praça 21 Irmãos Amigos, no Itararé.
PUSLICADOEM
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1842-A
fl.02
Art. 4° - O evento será transferido para 30 (trinta) dias
posterior à data estipulada, caso ocorra -alguma eventualidade que impeça
sua realização.
Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
; Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de__sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereiro_4e 2007.
TERCTO GARCIA
Pr^eitmMuniciual

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