| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842-A / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo do mês de maio. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°!Í842-A Projeto de Lei n" 99/06 de autoria da Vereadora M ara Valéria Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia e inclui no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada no terceiro domingo' do mês de maio. Proc. n° 10177/07 - - v,. f , TÉRC1° GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Lamara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • Art. 1° - Fica instituído no Município o Dia Municipal de Cpmbate à Homofobia, a ser comemorado, "anualmente, no terceiro domingo dó mês de maio. Art. 2° - Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizada anualmente na data a que se refere o art. 1° desta Lei. Art. 3° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura e da Secretaria da Saúde,1 providenciará, em parceria com as entidades ligadas ao movimento GLBTT, a realização da Parada do Orgulho GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais). : § 1° - Na realização da Parada a que se refere o capuí a Prefeitura usará trios elétricos para animar o evento. ; i 1 l § 2° - O; percurso dos trios elétricos terá início na Avenida Ayrton Senna da Silva, ;na divisa dos Municípios de Santos/São Viicente, e término na Praça 21 Irmãos Amigos, no Itararé. PUSLICADOEM ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1842-A fl.02 Art. 4° - O evento será transferido para 30 (trinta) dias posterior à data estipulada, caso ocorra -alguma eventualidade que impeça sua realização. Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ; Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de__sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de fevereiro_4e 2007. TERCTO GARCIA Pr^eitmMuniciual