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norma nº 1847-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847-A / 2007
Date 2007-03-07
EmentaInstitui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Maier da Nacionalidade
LEIN°1847-A
Institui e regulamenta o Sistema.
Municipal de Auditoria no âmbito do
Sistema Único de Saúde de São
A7iceute e dá outras providências.
Proc. n° 44003/06
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
.. . Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal""de
Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS São Vicente que
obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei com a
regulamentação específica.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se auditoria
o Mio pelo qual o servidor, no exercício da modalidade de controle de ações
e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e
d;is pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS visando à
verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas- realiza
auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos
técnicos e contábeis do SUS; analisa a veracidade das infomações em saúde .
prestadas pelos gestores e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam
do SUS de tonna complementar, bem como a qualidade, o desempenho e o
grau de resolutmdade das ações e dos serviços executados no âmbito do
O t í O ,
Art. 3° - Ao Sistema Municipal de Auditoria do SUS
coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compete a avaliação
técnica, cientifica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único V
Saúde, que será realizada de forma descentralizada. • '
,. , . § 1° - A execução da auditoria do SUS será
realizada por senadores da Secretaria Municipal da Saúde, designados pelo
Secretario para o exercício dessa função.
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§ 2° - A auditoria prevista no caput e no § 1° deste
artigo será feita sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de
C ontas da União e pelos órgãos de controle interno do Município, na forma
do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
§ 3° - A fim de preservar a liberdade do exercício
(.!;& Funções de gestor do SUS, :o Secretário Municipal encaminhará ao
Conselho Municipal de Saúde o nome dos servidores designados para o
exercício da função de auditor do SUS, obrigando-se a comunicar ao
Conselho a cessação da designação em ato fundamentado.
§ 4° - A Secretaria Municipal da Saúde fixará, no
prazo de 30 (trinta) dias, os critérios e as condições para habilitação do
servidor na função de auditor do SUS.
Art 4U - As atividades de auditoria contábil, financeira e
patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das
unidades públicas e privadas que integram o Sistema Único de Saúde do
Município compreendem:
I - avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do
Município: próprios, transferidos, contratados e conveniados;
II - avaliação e execução do Plano de Saúde
vlunicipal;
III - avaliação do Sistema Estadual de Saúde e dos
consórcios intennunicipais de saúde. ---
i '
§ 1° -" A verificação do cumprimento da
programação aprovada para a aplicação dos recursos repassados pela União
ocorrerá através da análise do Relatório de Gestão.
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2° - A • fiscalização contábil, financeira e
patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas
ou conveniadas pelo Estado será executada mediante a análise dos
documentos de atendimento ambulatória!, das guias de autorização de
internação - Al H e fiscalização operacional in loco e demais instrumentos
otlciais estabelecidos na legislação.
A § 3° - A avaliação de desempenho, qualidade e
rcsolutividade das unidades públicas e das entidades privadas contratadas e
conveniadas será feita mediante .análise dos prontuários de atendiníento
individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação
a.inbulafôrial e hospitalar, supervisão in loco è demais instrumentos que se
fizerem necessários.
Art. 5° - Integrará o Sistema Municipal de Auditoria uma
Comissão Corregedora vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário
Municipal da Saúde com as atribuições de:
I - analisar o relatório final dos processos de
sindicâncias administrativas instaurados com o objetivo de apurar
irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde no âmbito do.
SUS;
II "- solicitar ao órgão coordenador do Sistema
Municipal de Auditoria a fiscalização de"qualquer unidade ou entidade que
integre o Sistema Único de Saúde, quando julgar necessário;
III - tomar providências para a apuração de
qualquer denúncia de irregularidades no SUS, incluindo as veiculadas pela
imprensa;
IV — encaminhar os resultados das sindicâncias
realizadas de acordo com as competências e jurisdição para o Ministério
Público Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Municipal ou
Nacional de Saúde e Conselhos de Fiscalização do Exercício profissional de
acordo com a competência de cada um; - .
V - dirimir os impasses surgidos no âmbito do
Sistema Municipal de Auditoria.
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Art. 6° - A Comissão Corregedora de que trata o artigo
anterior será composta por 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal
da Saúde, indicadas pelo Secretário.
§ 1° - Os
profissionais de nível superior,
sííède.
membros da Comissão Corregedora serão
com comprovada experiência na área da
O Secretário Municipal da Saúde
encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos membros da
Comissão mencionada no caput deste artigo.
i - _
Art, T - O Relatório de Gestão de que trata o art. l-0 e §
1° desta Lei é composto dos seguintes documentos:
I - programação e execução orçamentaria de
projetos, planos e atividades previstos nos Planos de Saúde;
II - resultados' alcançados quanto à execução e
prestação de serviços de saúde e aos investimentos;
III - demonstração do quantitativo de recursos
financeiros próprios alocados ao setor de saúde, bem como dos recursos
recebidos de outras instâncias do SUS;: ""
IV - outros documentos que venham a ser julgados
pelos órgãos colegiados do SUS.
Parágrafo único — O Município encaminhará
aaualmente ao Ministério da Saúde o Relatório de Gestão aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde. j; ' -r
\'
Art. 8° - É vedado ao servidor público, designado para o
exercício da função do auditor:
I — manter vínculo empregatício com a entidade
contratada ou conveniada objeto de auditoria;
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í I - auditar e/ou avaliar entidade onde presta
s> -rvicos na qualidade de profissional autónomo;
III - ser; proprietário, dirigente, acionista, sócio
q lotista ou participar de qualquer forma, de entidade objeto-da Auditoria;
IV - desempenhar., concomitantemente, função de
auditor na esfera municipal. j
k\
; Parágrafo; único — O disposto no inciso 131 deste
artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas
alí mencionadas, na condição de pai, irmão, filho ou cônjuge.
; Art. 9° - Apontada irregularidade na aplicação^ dos
recursos do SUS, a Secretaria da Saúde mandará apurar os fatos, através de
sindicância administrativa.
Parágrafo único - A Comissão Corregedora
l .rocessará a sindicância ou, quando houver qualquer impedimento, indicará
um órgão responsável. •• : • • _ '
Art 10 - 0: Conselho .Municipal de Saúde poderá,
íolicitar a realização de auditoria especial, quando houver motivo que a
justifique. :
i Art. 11 - Comprovado o envolvimento do servidor
imblico em irregularidades praticadas .com recursos do SUS, ser-lhe-ão
aplicadas sanções previstas no respectivo Estatuto dos Servidores, sem
prejuízo das sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal.
Art 12 - O Secretário Municipal da Saúde apresentará,
irimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na
f.'amara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado
jontendo, dentre outros, os dado.s sobre o montante e a fonte de recursos
iplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre
í oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
jonveniada.
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Art L3 - Sempre que necessário e nos limites conferidos
p;la legislação federal e leis complementares.do Estado e do Município, os
a .dilores poderão exercer a fiscalização, o controle e a avaliação do setor
p ivado que não participa do SUS.
Art. 14 - Fica o Secretário Municipal da Saúde
a ilbrizado a baixar normas complementares, para a plena execução desta
l. ^i, homologadas pelo Prefeito Municipal.
\t 15 - Esta Lei entra, em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
C cllul a Mater da Nacionalidade, em 07 de março cb 200,7.
TERCJPO GARC
PreíeitoVMunicipa

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