| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847-A / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluta Maier da Nacionalidade LEIN°1847-A Institui e regulamenta o Sistema. Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde de São A7iceute e dá outras providências. Proc. n° 44003/06 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: .. . Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal""de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS São Vicente que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei com a regulamentação específica. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se auditoria o Mio pelo qual o servidor, no exercício da modalidade de controle de ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e d;is pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas- realiza auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS; analisa a veracidade das infomações em saúde . prestadas pelos gestores e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de tonna complementar, bem como a qualidade, o desempenho e o grau de resolutmdade das ações e dos serviços executados no âmbito do O t í O , Art. 3° - Ao Sistema Municipal de Auditoria do SUS coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compete a avaliação técnica, cientifica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único V Saúde, que será realizada de forma descentralizada. • ' ,. , . § 1° - A execução da auditoria do SUS será realizada por senadores da Secretaria Municipal da Saúde, designados pelo Secretario para o exercício dessa função. Cidade Monumento da História Pátria CeLlida Mater da Nacionalidade LEI-N0. 1847-A fl.02 § 2° - A auditoria prevista no caput e no § 1° deste artigo será feita sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de C ontas da União e pelos órgãos de controle interno do Município, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. § 3° - A fim de preservar a liberdade do exercício (.!;& Funções de gestor do SUS, :o Secretário Municipal encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos servidores designados para o exercício da função de auditor do SUS, obrigando-se a comunicar ao Conselho a cessação da designação em ato fundamentado. § 4° - A Secretaria Municipal da Saúde fixará, no prazo de 30 (trinta) dias, os critérios e as condições para habilitação do servidor na função de auditor do SUS. Art 4U - As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das unidades públicas e privadas que integram o Sistema Único de Saúde do Município compreendem: I - avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do Município: próprios, transferidos, contratados e conveniados; II - avaliação e execução do Plano de Saúde vlunicipal; III - avaliação do Sistema Estadual de Saúde e dos consórcios intennunicipais de saúde. --- i ' § 1° -" A verificação do cumprimento da programação aprovada para a aplicação dos recursos repassados pela União ocorrerá através da análise do Relatório de Gestão. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINU847-A fl.03 2° - A • fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo Estado será executada mediante a análise dos documentos de atendimento ambulatória!, das guias de autorização de internação - Al H e fiscalização operacional in loco e demais instrumentos otlciais estabelecidos na legislação. A § 3° - A avaliação de desempenho, qualidade e rcsolutividade das unidades públicas e das entidades privadas contratadas e conveniadas será feita mediante .análise dos prontuários de atendiníento individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação a.inbulafôrial e hospitalar, supervisão in loco è demais instrumentos que se fizerem necessários. Art. 5° - Integrará o Sistema Municipal de Auditoria uma Comissão Corregedora vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal da Saúde com as atribuições de: I - analisar o relatório final dos processos de sindicâncias administrativas instaurados com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde no âmbito do. SUS; II "- solicitar ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Auditoria a fiscalização de"qualquer unidade ou entidade que integre o Sistema Único de Saúde, quando julgar necessário; III - tomar providências para a apuração de qualquer denúncia de irregularidades no SUS, incluindo as veiculadas pela imprensa; IV — encaminhar os resultados das sindicâncias realizadas de acordo com as competências e jurisdição para o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Municipal ou Nacional de Saúde e Conselhos de Fiscalização do Exercício profissional de acordo com a competência de cada um; - . V - dirimir os impasses surgidos no âmbito do Sistema Municipal de Auditoria. Cidade Monumento da História Pátria Cellula^Mater da Nacionalidade LELN°1847-A fl.04 Art. 6° - A Comissão Corregedora de que trata o artigo anterior será composta por 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, indicadas pelo Secretário. § 1° - Os profissionais de nível superior, sííède. membros da Comissão Corregedora serão com comprovada experiência na área da O Secretário Municipal da Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde o nome dos membros da Comissão mencionada no caput deste artigo. i - _ Art, T - O Relatório de Gestão de que trata o art. l-0 e § 1° desta Lei é composto dos seguintes documentos: I - programação e execução orçamentaria de projetos, planos e atividades previstos nos Planos de Saúde; II - resultados' alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde e aos investimentos; III - demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor de saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS;: "" IV - outros documentos que venham a ser julgados pelos órgãos colegiados do SUS. Parágrafo único — O Município encaminhará aaualmente ao Ministério da Saúde o Relatório de Gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. j; ' -r \' Art. 8° - É vedado ao servidor público, designado para o exercício da função do auditor: I — manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de auditoria; Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEIN°1847-A fl.05 í I - auditar e/ou avaliar entidade onde presta s> -rvicos na qualidade de profissional autónomo; III - ser; proprietário, dirigente, acionista, sócio q lotista ou participar de qualquer forma, de entidade objeto-da Auditoria; IV - desempenhar., concomitantemente, função de auditor na esfera municipal. j k\ ; Parágrafo; único — O disposto no inciso 131 deste artigo se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas alí mencionadas, na condição de pai, irmão, filho ou cônjuge. ; Art. 9° - Apontada irregularidade na aplicação^ dos recursos do SUS, a Secretaria da Saúde mandará apurar os fatos, através de sindicância administrativa. Parágrafo único - A Comissão Corregedora l .rocessará a sindicância ou, quando houver qualquer impedimento, indicará um órgão responsável. •• : • • _ ' Art 10 - 0: Conselho .Municipal de Saúde poderá, íolicitar a realização de auditoria especial, quando houver motivo que a justifique. : i Art. 11 - Comprovado o envolvimento do servidor imblico em irregularidades praticadas .com recursos do SUS, ser-lhe-ão aplicadas sanções previstas no respectivo Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal. Art 12 - O Secretário Municipal da Saúde apresentará, irimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na f.'amara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado jontendo, dentre outros, os dado.s sobre o montante e a fonte de recursos iplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre í oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou jonveniada. Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade LEI N° 1847-A fl.06 Art L3 - Sempre que necessário e nos limites conferidos p;la legislação federal e leis complementares.do Estado e do Município, os a .dilores poderão exercer a fiscalização, o controle e a avaliação do setor p ivado que não participa do SUS. Art. 14 - Fica o Secretário Municipal da Saúde a ilbrizado a baixar normas complementares, para a plena execução desta l. ^i, homologadas pelo Prefeito Municipal. \t 15 - Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, C cllul a Mater da Nacionalidade, em 07 de março cb 200,7. TERCJPO GARC PreíeitoVMunicipa