| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849-A / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras pela Igreja Evangélica O Brasil Para Cristo |
| native_id | 5269 |
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Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEIN°íl849-A Projeto de Lei n° 13/07 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica O Brasil Para Cristo. Proc. n° 12503/07 s. TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a '\a Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica ;o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Ó'Brasil Para Cristo, no dia 7 de abril de 2007, das 18 às 22 horas, para realização de; culto de louvor, adoração e pregação da palavra de Deus, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. . publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 11 São Vicente, Cicíácie Monumfíntó\a História Pátria, Cellula M ater da Nacionalidade, em 09 de.março de