| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857-A / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 12.766.681,14 (doze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal - Contrato de Repasse n° 192.889-75/2006, e a Prefeitura Municipal, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente. |
| native_id | 5275 |
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Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula M'ater da Nacionalidade
LELN°Í857-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no • valor de RS 12.766.681,14 (doze
milhões, setecentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quatorze
centavos), visando atender a despesas do
Convénio celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Económica
Federal - Contrato de Repasse n°
192.889-75/2006, e a Prefeitura
Municipal, no âmbito do Programa" de
Urbanização, Regularização e Integração
de Assentamentos Precários no Município
de São Vicente.
Proc. n° 12033/07
i
| TÉRCIO- GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
íi Câmara Municipal decreta e ele sariciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
('ontabilidado Municipal — Secretaria; da Fazenda, um Crédito Adicional
Kspecial no valor de R$ 12.766.681,14 (doze milhões, setecentos e sessenta
c: seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e qiiatorze centavos), com o código
n° 02.18.01.16.451.0063.1.102.4.4.90.5LOO,! visando'atender a despesas do
Convénio com o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de
Assentamentos Precários no Município, de São Vicente
; Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular , na
importância de R$ 3.308.206,14 (três milhões, trezentos e oito mil, duzentos
e seis reais è quatorze centavos), o' crédito orçamentário de Código n°
02.03.00.02.062.0020.2.069.3.3.90Í91.00.,do orçamento vigente.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
LEI N° 1857-A
0 será cobertc com recursos a que
fl.02
Art 3° - O crédito Adicional Especial de que trata o art.
alude o ; inciso' III do parágrafo 1° do
artigo 43 da Le;i Federal n° 4.320, de 17;de março de 1964, mencionados no
,rt. 2°, somados à importância de |R$ 9.458.875,00 -(nove milhões,
tamtrocentos e cinquenta e oito mm, oitocentos e setenta e cinc'o reais),
t riundos do repasse do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a
l Jnfêo, por intermédio do Ministério ^as Cidades, no âmbito do Programa de
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no
Município de São Vicente, e será classificada na rubrica orçamentaria'de
códi»o 2.4.7.1.59.06.00. ' l
Art 4° - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade
(leilul a Mater da Nacionalidade, em
Monumento
30 de março de
História Pátria,