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norma nº 1858-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858-A / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da' Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), , visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções n°s 3365 de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal n° 1844-A, de 23.02.2007.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI sT°
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da'
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão,
novecentos e oitenta mil reais), , visando
atender ! a despesas previstas no
financiamento junto ao Banco do Brasil
S/Ai para aquisição de máquinas e
quipamcntos no âmbito do Programa de
:ntervenções Viárias - PROVIAS, nos
ermos das Resoluções n°s 3365 de
26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do
Conselho Monetário Nacional e conforme
-ei; Municipal n° 1844-A, de 23.02.200?'
roc. n° 12034/07
' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
, . .,.,.,, L , Art r " Fica ° Poder Executivo autorizado a abrir na
<ontab , idade! Municipal - Secretaria; da Fazenda, um Crédito Adicional
'.snftCJR nn valnr rU T?<í l non nnn 'nA /.. -., « • vucu
, na
no valor de R$ 1.980.000,^0 (um milhão, novecentos e oitenta mil
ivais), com o código orçamentárion? 02.1 1.01.26.782.0062 l 101 4 4 90 52 '00
visando atender a despesas com aquisição de máquinas e equipamentos' no
<iinbit o do Programa de Intervenções Viári as :~ PROVIAS. :
l l í .' ' -
( | Art. 2° - O Créjdito Adicional Especial de que trata o art
. será cobertp com recursos oriuAdos;do finariciarnento junto ao 'Banco do
Hrasil S/A5 n? âmbito do Progredi de; Intervenções Viárias - PROVIAS e
será classificado na rubrica de código -orçamentário 2.1.1.9.01.00. :
Art. 3° - Est"ja™ --—' ^^i <^J.il-j. L4, WXJ.J
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
llul a Matcr]da Nacionalidade, em 30 de março d
Lei entra em vigor na data de sim
da História Pátria

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