| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858-A / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da' Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), , visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções n°s 3365 de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal n° 1844-A, de 23.02.2007. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI sT° Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da' Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), , visando atender ! a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/Ai para aquisição de máquinas e quipamcntos no âmbito do Programa de :ntervenções Viárias - PROVIAS, nos ermos das Resoluções n°s 3365 de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme -ei; Municipal n° 1844-A, de 23.02.200?' roc. n° 12034/07 ' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , . .,.,.,, L , Art r " Fica ° Poder Executivo autorizado a abrir na <ontab , idade! Municipal - Secretaria; da Fazenda, um Crédito Adicional '.snftCJR nn valnr rU T?<í l non nnn 'nA /.. -., « • vucu , na no valor de R$ 1.980.000,^0 (um milhão, novecentos e oitenta mil ivais), com o código orçamentárion? 02.1 1.01.26.782.0062 l 101 4 4 90 52 '00 visando atender a despesas com aquisição de máquinas e equipamentos' no <iinbit o do Programa de Intervenções Viári as :~ PROVIAS. : l l í .' ' - ( | Art. 2° - O Créjdito Adicional Especial de que trata o art . será cobertp com recursos oriuAdos;do finariciarnento junto ao 'Banco do Hrasil S/A5 n? âmbito do Progredi de; Intervenções Viárias - PROVIAS e será classificado na rubrica de código -orçamentário 2.1.1.9.01.00. : Art. 3° - Est"ja™ --—' ^^i <^J.il-j. L4, WXJ.J publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum llul a Matcr]da Nacionalidade, em 30 de março d Lei entra em vigor na data de sim da História Pátria