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norma nº 1861-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861-A / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
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Cidade Morfymépto da Historia Pátria
Cellula Matèr da Nacionalidade
LEIN°1861-A
i Autoriza o P_oder Executivo a celebrar
\o com o Governo do Estado de.
j São Paulo, através da Secretaria de
Economia e Planejamento, visando à
execução de obras e projetos ou à
realização de eventos de natureza
turística. -
Proc. n° 4543/07 - ;
l TERCIQ, GARCIA, Prefeito do Município de São
usando das atribuições quhhe são conferidas por Lei faz saber aue
..amara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 3 *
/, ~ • - i , . Art r " Fica ° Píoder Executivo' autorizado^ a celebrar
Convénio, mclusrve Termos Aditivos e de, Ratificação, eom o Governo dí
jstadp de S o Paulo, através  Secretaria Ide Estado de Econ Jm a
Planejamento, visando à execu^ de obras.e projetos ou à reJlizS de
e ventos de natureza turística. i ' - ^auzacao . de
i
,.„ t K-,^ ;•• *, Art 2° " FÍGa i? Poder' Executivo autorizado -a abrir na
-ontabihdade Mumcipal - Sec etária da Fazenda, Credito1: Adie oril
Lspeaa que será coberto com a ransferência de recursos da SecfetaSa de
L t do de Economia e Planejado, |or força; do Convénio especado
1 j ' ;i • • ,
• . i
.A K ; , Art 3° " As dé?Pe!sas decorrentes desta Lei onerarão as
erbas orçamentarias próprias, sup ementadas se necessário, '
_
de sua publicaçã puo.ncaçaoo,
. _. t. 4° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as Idisposições em contrariei • '
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,' n i x, Sã° Vioente' Íid4de Monumenío da História Pátria
Lellula Mater da Nacionalidade, ei 3Qde março à&I. '
i \

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