| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861-A / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. |
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Cidade Morfymépto da Historia Pátria Cellula Matèr da Nacionalidade LEIN°1861-A i Autoriza o P_oder Executivo a celebrar \o com o Governo do Estado de. j São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. - Proc. n° 4543/07 - ; l TERCIQ, GARCIA, Prefeito do Município de São usando das atribuições quhhe são conferidas por Lei faz saber aue ..amara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 3 * /, ~ • - i , . Art r " Fica ° Píoder Executivo' autorizado^ a celebrar Convénio, mclusrve Termos Aditivos e de, Ratificação, eom o Governo dí jstadp de S o Paulo, através  Secretaria Ide Estado de Econ Jm a Planejamento, visando à execu^ de obras.e projetos ou à reJlizS de e ventos de natureza turística. i ' - ^auzacao . de i ,.„ t K-,^ ;•• *, Art 2° " FÍGa i? Poder' Executivo autorizado -a abrir na -ontabihdade Mumcipal - Sec etária da Fazenda, Credito1: Adie oril Lspeaa que será coberto com a ransferência de recursos da SecfetaSa de L t do de Economia e Planejado, |or força; do Convénio especado 1 j ' ;i • • , • . i .A K ; , Art 3° " As dé?Pe!sas decorrentes desta Lei onerarão as erbas orçamentarias próprias, sup ementadas se necessário, ' _ de sua publicaçã puo.ncaçaoo, . _. t. 4° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as Idisposições em contrariei • ' i ' ' ' ,' n i x, Sã° Vioente' Íid4de Monumenío da História Pátria Lellula Mater da Nacionalidade, ei 3Qde março à&I. ' i \