| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864-A / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao. shopping, no Conjunto Residencial Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula M'at{er da Nacionalidade
LEI
Projeto de Lei r ° 24/07
cie autoria do
Vereador José Alberto
NM864-A
Autoriza o Poder Executivo*^ permitir
o uso, a título precário, de;área situada
;na Rua Í)r.! José; Singer, na Praça em
[frente ao. ;shbpping, no[ 'Conjunto
Residencial Humaitá, pelo Parque de
Diversões Arthur, no período de 10 de
março a 10 de abril de 2007, para
instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Proc. n° 16824/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
v i cente,, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
r Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari l ° - Fica b Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área situada na Rua Dr; José'Singer; na!Praça em
i rente ao shopping, no Conjunto^ Residencial Humaitá, pelo:|Parque de
Diversões Arthur, no período de. 10 de março a 10 dê abril de;;2007, para
instalação de parque de diversões,; obedecidas as normasi sanitárias
aplicáveis. í
i
Art. 2° - O í pennissionário se obriga a tioar, em
contrapartida, trinta cestas básicas! ao Fundo Social de Solidariedade do
Município. ; i
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monuméflío\a História Pátria
('eLIuIa Materída Nacionalidade, em 04 de abril de