| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867-A / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério de Santos, para a realização de evento religioso. |
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Cidade Mon umento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade, LEI N° 1867-A Projeto de Lei n° 26/07 de nutoria dn Vereador Luís Cláudio Bili Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no BeiraMart pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério de Santos, para a realização de evento religioso. Proc. n° 17153/07 , x TÉRCIO GARCIA, . Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe.são conferidas por Lei, fazisaber que ;• Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art l" - Fica ó.Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja l Evangélica Assembleia de Deus - Ministério .de. Santos, no dia 24 de março, das 19 às 23 horas, para a realização de evento de evangelização, com louvor, adoração e pregação da jplalavra de Deus, obedecidas. as normas sanitárias aplicáveis. n Art. 2° - Esta )ublicação. Lei entra, em vigor na data de . sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 5 l i Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de PUBLICADO F.M O^:BM .<£