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norma nº 1867-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867-A / 2007
Date 2007-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério de Santos, para a realização de evento religioso.
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Cidade Mon umento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade,
LEI N° 1867-A
Projeto de Lei n° 26/07
de nutoria dn
Vereador Luís Cláudio Bili
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Pindorama, no Beira￾Mart pela Igreja Evangélica
Assembleia de Deus — Ministério de
Santos, para a realização de evento
religioso.
Proc. n° 17153/07
, x TÉRCIO GARCIA, . Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe.são conferidas por Lei, fazisaber que
;• Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art l" - Fica ó.Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja
l Evangélica Assembleia de Deus - Ministério .de. Santos, no dia 24 de março,
das 19 às 23 horas, para a realização de evento de evangelização, com
louvor, adoração e pregação da jplalavra de Deus, obedecidas. as normas
sanitárias aplicáveis. n
Art. 2° - Esta
)ublicação.
Lei entra, em vigor na data de . sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
5 l i
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de
PUBLICADO F.M
O^:BM
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