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norma nº 1870-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870-A / 2007
Date 2007-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir a André Luiz Moreira Ferraz Rocha, representante da Bibi Brinquedos, o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim durante um período de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, visando à instalação de um tobogã e um pula-pula, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI
Projeto de Lei n" 10/07
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
N° 1870-A
Autoriza o Poder Executivo a
permitir a André Luiz Moreira
Ferraz Rocha, representante da Bibi
Brinquedos, o uso, a título precário,
de área na Praça António Carlos
Brasileiro! de Almeida Jobim durante
um período de 90 dias, a contar da
publicação desta .Lei, visando à
instalação de um toboga e um pula￾prçla, observadas as normas
sanitárias aplicáveis,
Proc. n° 20739/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a
André Luiz Moreira Ferraz Rochaj representante da "Bibi Brinquedos'5, o
uso, a título precário, de área na Piaça António Carlos Brasileiro de Almeida
Jobim durante um período de 90 dias, a contar, da publicação desta Lei,
visando à instalação de um toboga e; um pula-pula^ observadas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2" - Estíl
publicação.
Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
• i
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril â
História Pátria",

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