| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871-A / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, para realização de eventos religiosos. |
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oo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da. Nacionalidade LEIN° 1871-A Projeto de Lei n0 25/07 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, para realização de eventos religiosos. Proc. n° 22352/07 .- v. f J TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez -saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 4, n . Art 10 ~ Fica ° Poder Executivo autorizado a permitir o uso a titulo precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo nos dias 12 de maio, 25 de agosto e 15 de dezembro de 2007, das 18 às 22 horas para pregação da palawa de Deus, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. «fc Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurn Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de da História Pátria, PUBLICADO XM , . w