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norma nº 1871-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871-A / 2007
Date 2007-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, para realização de eventos religiosos.
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oo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da. Nacionalidade
LEIN° 1871-A
Projeto de Lei n0 25/07
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de área da
Praça Dario Aredes Lacerda, no
Parque das Bandeiras, pela Igreja
Evangélica Pentecostal O Brasil Para
Cristo, para realização de eventos
religiosos.
Proc. n° 22352/07 .-
v. f J TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez -saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
4, n . Art 10 ~ Fica ° Poder Executivo autorizado a permitir o
uso a titulo precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das
Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo nos dias
12 de maio, 25 de agosto e 15 de dezembro de 2007, das 18 às 22 horas para
pregação da palawa de Deus, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
«fc
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monurn
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de
da História Pátria,
PUBLICADO XM ,
. w

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