| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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ae (3/aao* Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 500 Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: A r t. r - O Anexo l - Zoneamento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art 2" - Excepcionalmente, em 2006, a Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula tvlater da Nacionalidade, em 19 de abril de 20Í06N GARC eito \unic i PUBLICADO F.M../.W. .