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norma nº 500/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 500 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAltera o Anexo I da Lei Comple­mentar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 500
Altera o Anexo I da Lei Comple￾mentar n° 271, de 29.12.99, que
disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
A r t. r - O Anexo l - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas
alterações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que
integra a presente Lei Complementar.
Art 2" - Excepcionalmente, em 2006, a Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais
de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula tvlater da Nacionalidade, em 19 de abril de 20Í06N
GARC
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PUBLICADO F.M../.W. .

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