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norma nº 506/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 506
Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 443, de 26.05.04, que
concede vantagens para pagamento de
tributos e multas, nas condições que
especifica.
Proc. n° 19723/04
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 443, de 26 de maio
de 2004, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas
condições que especifica:
I -- art. 7° - fica suprimida a expressão "até 31 de
dezembro de 1999, para pagamento de uma só vez, até 10 de junho de
2004";
II -- art. 10 - fica suprimida a expressão "até 31 de
dezembro de 2004".
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2006.
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