| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. |
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ae Õ/ aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 506 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. Proc. n° 19723/04 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica: I -- art. 7° - fica suprimida a expressão "até 31 de dezembro de 1999, para pagamento de uma só vez, até 10 de junho de 2004"; II -- art. 10 - fica suprimida a expressão "até 31 de dezembro de 2004". Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2006. y Kc, xjws