| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | Concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 443 Concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. (NR) 1 Proc. n.º 19723/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Revogado. 2 Art. 2.º – Revogado.2 Art. 3.º – Revogado.2 Art. 4.º – Revogado.2 Art. 5.º – Revogado.2 Art. 6.º – Revogado.2 Art. 7.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos, juros e atualização monetária, relativos a qualquer tributação devida até 31 de dezembro de 1999, para pagamento de uma só vez, até 10 de junho de 2004. Art. 8.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo Poder Público, para pagamento no mesmo prazo e condições previstas no art. 7.º. Parágrafo único – Com relação às multas de trânsito o desconto será de 20% (vinte por cento) para pagamento, de uma só vez, até 10 de junho de 2004. Art. 9.º - Revogado. 3 1 Ementa alterada pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 2 Artigos revogados pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 3 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 443 fl.02 Art. 10 – A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar, especialmente nos artigos 7.º e 8.º, poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo, até 31 de dezembro de 2004. Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (NR) 4 Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 4 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004.