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norma nº 443/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 443 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaConcede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica
native_id5294

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 443 
Concede vantagens para pagamento de tributos 
e multas, nas condições que especifica. (NR) 1
Proc. n.º 19723/04 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Revogado.
2
 
 
 Art. 2.º – Revogado.2 
 Art. 3.º – Revogado.2 
 
 Art. 4.º – Revogado.2 
 Art. 5.º – Revogado.2 
 Art. 6.º – Revogado.2 
 Art. 7.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) 
sobre os valores de multas por inadimplência de tributos, juros e atualização 
monetária, relativos a qualquer tributação devida até 31 de dezembro de 1999, para 
pagamento de uma só vez, até 10 de junho de 2004. 
 Art. 8.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) 
sobre os valores das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo Poder Público, 
para pagamento no mesmo prazo e condições previstas no art. 7.º. 
 Parágrafo único – Com relação às multas de trânsito o 
desconto será de 20% (vinte por cento) para pagamento, de uma só vez, até 10 de 
junho de 2004. 
 Art. 9.º - Revogado. 3
 
1
 Ementa alterada pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 
2
 Artigos revogados pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 
3
 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 443 
fl.02 
 Art. 10 – A forma e os prazos previstos nesta Lei 
Complementar, especialmente nos artigos 7.º e 8.º, poderão ser alterados e 
prorrogados por Decreto do Executivo, até 31 de dezembro de 2004. 
 Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. (NR) 4
 
 Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal
 
4
 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 446, de 1.º.9.2004. 

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