| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providências. |
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cie Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 510 Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao HEF1S, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redaçíío dos incisos I e n do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23.12.02, e dá outras providências, Proc. n° 40467/06 TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° -- Os valores de tributos., faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e que não forem objeto de Lei Complementar específica, inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam reajustados no dia 1° de janeiro de 2007, em 9,98% (nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento). Art. T - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2007 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2007, com 12% (doze por cento) de desconto. Parágrafo único -- O contribuinte poderá optar pelo pagamento dos tributos em 2 (duas) cotas semestrais, com vencimentos em 10 de janeiro e 20 de junho de 2007, respectivamente, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementam0 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2007, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da inflação fixado pelo TNPC cm 2,8646% (dois inteiros e oito mil, seiscentos e quarenta e seis milésimos por cento). J cie aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 510 fl.02 Art. 4° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro-de 2007, com 12% (doze por cento) de desconto. Art. 5° - Os incisos I e Jí do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 460, de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- reais); ~R$ 10,00 (dez reais). l - imóveis residenciais - RS 5,00 (cinco li - imóveis não-residenciais edificados Art. 6° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos débitos •,dp; REFIS e tributos mencionados nos artigos 2° e 4°, nas condições previstas. Art. 7U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de.janeiro de 2007, quanto aos artigos 1° e 5°. " ' ^^'' ' , São Vicente, Cidade Monumento. .da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de noveinbró'de2006. TERjgíO GARCIA Bréfeit® Municmal