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norma nº 510/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2006
Date 2006-11-10
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providências.
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cie Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 510
Dispõe sobre o reajuste dos valores de
tributos, faixas de tributação e multas
de qualquer natureza previstos na
legislação municipal; sobre a concessão
de desconto para pagamento em cota
única de tributos e débitos referentes ao
HEF1S, a atualização monetária dos
valores das parcelas do REFIS e altera a
redaçíío dos incisos I e n do art. 3° da
Lei Complementar n° 395, de 23.12.02, e
dá outras providências,
Proc. n° 40467/06
TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° -- Os valores de tributos., faixas de tributação,
multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação
municipal e que não forem objeto de Lei Complementar específica,
inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das
construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam
reajustados no dia 1° de janeiro de 2007, em 9,98% (nove inteiros e noventa
e oito centésimos por cento).
Art. T - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2007 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2007, com 12% (doze por cento) de desconto.
Parágrafo único -- O contribuinte poderá optar
pelo pagamento dos tributos em 2 (duas) cotas semestrais, com vencimentos
em 10 de janeiro e 20 de junho de 2007, respectivamente, com 10% (dez por
cento) de desconto.
Art. 3° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal,
instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementam0 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em
2007, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da
inflação fixado pelo TNPC cm 2,8646% (dois inteiros e oito mil, seiscentos e
quarenta e seis milésimos por cento).
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cie ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 510
fl.02
Art. 4° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS
poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro-de 2007, com 12%
(doze por cento) de desconto.
Art. 5° - Os incisos I e Jí do art. 3° da Lei Complementar
n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 460,
de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°-
reais);
~R$ 10,00 (dez reais).
l - imóveis residenciais - RS 5,00 (cinco
li - imóveis não-residenciais edificados
Art. 6° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo para pagamento dos débitos •,dp; REFIS e tributos
mencionados nos artigos 2° e 4°, nas condições previstas.
Art. 7U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de.janeiro de 2007, quanto
aos artigos 1° e 5°. " ' ^^'' ' ,
São Vicente, Cidade Monumento. .da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de noveinbró'de2006.
TERjgíO GARCIA
Bréfeit® Municmal

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