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norma nº 407/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaInstitui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 407
Instituí Programa de Recuperação
Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras
providências.
Proc. 11° 17422/03
,
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
•
Art 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a
arrecadação e efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos dos contribuintes - pessoas física e jurídica, inscritos ou não na dívida
ativa, e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às
posturas municipais, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Art. 2° - Com o ingresso no REFIS MUNICIPAL o
contribuinte fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS
MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo
1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos
no Programa mediante confissão e formarão processo único, com encerramento
dos demais.
Art. 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL será
formalizada através do "Termo de Opção REFIS MUNICIPAL", onde constará
a confissão da dívida e a qualificação do contribuinte, incluindo o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 4° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos no
REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser frac/or/ados em
até 100 (cem) parcelas, mensais e sucessivas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 407
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fl. 02
§1° - Os débitos existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS
MUNICIPAL, ou o pagamento da 1a parcela e assinatura da confissão anexa ao
carne de pagamento.
§ 2° - A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os
acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3° - Para os fins do disposto neste artigo o valor das
parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 4° - A primeira parcela deverá ser paga no ato da
formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 5 ° - Ao valor de cada parcela serão acrescidos os
custos de cobrança.
§ 6° - As parcelas sofrerão atualização monetária
anual, de acordo com a variação da inflação fixada pelo INPC.
§ 7° - O pedido de parcelamento implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais confessados.
§/8° - A sucumbência arbitrada judicialmente será
dividida em número de parcelas igual ao previsto no art. 4°.
§ 9° - O contribuinte optante pelo REFI
comprovar, ao final de cada ano, a partir de 2003, a quitação dos
valores devidos à municipalidade no exercício.
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Ccllula Mater da Nacionalidade
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fl.03
§ 10 - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o
carne de parcelamento do REFJS será revalidado para o exercício seguinte.
Art. 5U - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
\'- o inadimplente por 03 (três) meses consecutivos
ou 06 (seis) alternados das parcelas do acordo;
/
II - o inadimplente de tributos e valores devidos à
municipalidade relativos a fatos geradores ocorridos após a data da
formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar;
III - o contribuinte que deixar de comprovar a
quitação dos tributos e valores devidos prevista no § 9° do art. 4° desta Lei
Complementar;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade
nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a
cindida as obrigações do REFIS;
/
VI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente
a omitir informações, diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante.
J
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fl.04
Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado ainda não pago, com os acréscimos legais, na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se
as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito
ainda não ajuizado e a consequente cobrança judicial.
Art. 6° - O Prefeito Municipal estabelecerá, através de
Decreto, os procedimentos administrativos para o processamento do ingresso no
REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 7° - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos
relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 8° - A inclusão no REFIS fica condicionada à
desistência expressa e irrevogável das ações judiciais e das defesas e recursos
administrativos pelo contribuinte, bem como à renúncia do direito sobre os
mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
Parágrafo único - Na desistência de ação judicial,
deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os
honorários de sucumbência, que serão pagos em tantas parcelas mensais, iguais
e sucessivas, quantas focem aquelas fixadas no artigo 4° desta Lei
Complementar, observado o valor mínimo.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentar
Complementar em até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicaç
esta Lei
o.
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Art 10 - Esta Lei Complementar entra em/vigqr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 2003.
átria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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