| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências. |
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/i<M de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 407 Instituí Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, e dá outras providências. Proc. 11° 17422/03 , MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: • Art 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes - pessoas física e jurídica, inscritos ou não na dívida ativa, e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2° - Com o ingresso no REFIS MUNICIPAL o contribuinte fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão e formarão processo único, com encerramento dos demais. Art. 3° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada através do "Termo de Opção REFIS MUNICIPAL", onde constará a confissão da dívida e a qualificação do contribuinte, incluindo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Art. 4° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser frac/or/ados em até 100 (cem) parcelas, mensais e sucessivas. C€Âa,l cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 407 / /' fl. 02 §1° - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, ou o pagamento da 1a parcela e assinatura da confissão anexa ao carne de pagamento. § 2° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 3° - Para os fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 4° - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais a cada 30 (trinta) dias. § 5 ° - Ao valor de cada parcela serão acrescidos os custos de cobrança. § 6° - As parcelas sofrerão atualização monetária anual, de acordo com a variação da inflação fixada pelo INPC. § 7° - O pedido de parcelamento implica em: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como em desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais confessados. §/8° - A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em número de parcelas igual ao previsto no art. 4°. § 9° - O contribuinte optante pelo REFI comprovar, ao final de cada ano, a partir de 2003, a quitação dos valores devidos à municipalidade no exercício. aa Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 407 fl.03 § 10 - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o carne de parcelamento do REFJS será revalidado para o exercício seguinte. Art. 5U - Será excluído do REFIS MUNICIPAL: \'- o inadimplente por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) alternados das parcelas do acordo; / II - o inadimplente de tributos e valores devidos à municipalidade relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; III - o contribuinte que deixar de comprovar a quitação dos tributos e valores devidos prevista no § 9° do art. 4° desta Lei Complementar; IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do património permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; / VI - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante. J Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 407 fl.04 Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e a consequente cobrança judicial. Art. 6° - O Prefeito Municipal estabelecerá, através de Decreto, os procedimentos administrativos para o processamento do ingresso no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei Complementar. Art. 7° - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Art. 8° - A inclusão no REFIS fica condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais e das defesas e recursos administrativos pelo contribuinte, bem como à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo. Parágrafo único - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência, que serão pagos em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantas focem aquelas fixadas no artigo 4° desta Lei Complementar, observado o valor mínimo. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentar Complementar em até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicaç esta Lei o. awlctÁad de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matvr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 407 fl.05 Art 10 - Esta Lei Complementar entra em/vigqr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 06 de junho de 2003. átria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal