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norma nº 414/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 414 / 2003
Date 2003-07-16
EmentaRevoga o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.
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LEí COMPLEMENTAR N° 414
Revoga o § 3" Jo art. 4° da Lei
Complementar n° 407, de 06.06.03, que
institui o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal - REFIS e dá outras
providências.
Proc. n° 17422/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente.,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Cârnars
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica revogado o § 3° do art. 4° da Lei
Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003.
Art. 2° -~ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
;ua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 20Q3.
1 / ^
S3o Vicente, Cidade Monumento/ da Hiptória Pátria, C e Ilida
Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2003. j j ^ . ;
\
Prefeito Muiiicipal

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