| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | Revoga o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. |
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• v / / /-Q£ ttntcc K<et,fia6 cie- Q/ao LEí COMPLEMENTAR N° 414 Revoga o § 3" Jo art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06.06.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. Proc. n° 17422/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Cârnars Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica revogado o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003. Art. 2° -~ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de ;ua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 20Q3. 1 / ^ S3o Vicente, Cidade Monumento/ da Hiptória Pátria, C e Ilida Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2003. j j ^ . ; \ Prefeito Muiiicipal