| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | Prorroga até 30 de abril de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no artigo 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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W. \<, ' luls / ae / r-9 (z2/cz,Q> 2- Q / Cidade Monumento da História Pátria Cellnlu Mater da Nacionalidade. LKI CON-ÍÍ^EMENTAR N" 43Í Prorroga até 30 de abril de 200-1 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no arí. 275 da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. IVoc. n" 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe sào contendas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Ari. l" - Os prazos previstos no ait. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2004, 1"icam prorrogados até 30 de abril de 2004. Art. 2" - Fsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Celkila Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2004. N1ARCSO FRANÇA Prefeito Municipal /