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norma nº 431/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 431 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaProrroga até 30 de abril de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no artigo 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnlu Mater da Nacionalidade.
LKI CON-ÍÍ^EMENTAR N" 43Í
Prorroga até 30 de abril de 200-1 os
prazos para renovação da licença dos
ambulantes, previstos no arí. 275 da Lei
n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
do Município.
IVoc. n" 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào Vicente,
usando das atribuições que lhe sào contendas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Ari. l" - Os prazos previstos no ait. 275 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da
licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2004, 1"icam
prorrogados até 30 de abril de 2004.
Art. 2" - Fsta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Celkila
Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2004.
N1ARCSO FRANÇA
Prefeito Municipal
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