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norma nº 471/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 471 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaConcede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id5300

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍ COMPLEMENTAR N° 471
Projeto de Lei Complementar n" 4/05
de autoria da Mesa da Câmara
Concede abono aos servidores do
Quadro do Pessoal da Câmara
Municipal de S5o Vicente.
Proc. n° 17327/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - É concedido abono mensal equivalente a 15%
(quinze por cento) do padrão de vencimento da Referência "Z", Grau "E", a
partir do mês de maio de 2005, aos servidores ativos ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente.
Parágrafo único - O abono mensal de que trata o
caput não se incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
de sua publicação.
Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2005.
PUBLICADO EM

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