| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 5300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEÍ COMPLEMENTAR N° 471 Projeto de Lei Complementar n" 4/05 de autoria da Mesa da Câmara Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de S5o Vicente. Proc. n° 17327/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É concedido abono mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento da Referência "Z", Grau "E", a partir do mês de maio de 2005, aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único - O abono mensal de que trata o caput não se incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. de sua publicação. Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2005. PUBLICADO EM