| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | Revoga as Leis Complementares n.ºs 471/05, 516/07 e dá outras providências. Proc. n.º 55916/16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 848 Projeto de Lei Complementar n.º 35/16 de autoria da Mesa da Câmara Revoga as Leis Complementares n.ºs 471/05, 516/07 e dá outras providências. Proc. n.º 55916/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam incorporados os respectivos valores aos vencimentos dos servidores de provimento efetivo que tenham sido beneficiados pela concessão dos abonos de que tratam as Leis Complementares n.ºs 471, de 13 de maio de 2005 e 516, de 15 de fevereiro de 2007, vedadas novas concessões, por já ter havido enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015. Art. 2.º - Ficam revogadas as Leis Complementares n.ºs 471, de 13 de maio de 2005 e 516, de 15 de fevereiro de 2007, preservados os direitos adquiridos. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal