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norma nº 848/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 848 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaRevoga as Leis Complementares n.ºs 471/05, 516/07 e dá outras providências. Proc. n.º 55916/16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 848
Projeto de Lei Complementar n.º 35/16
de autoria da
Mesa da Câmara
Revoga as Leis Complementares n.ºs 
471/05, 516/07 e dá outras 
providências.
Proc. n.º 55916/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam incorporados os respectivos valores aos 
vencimentos dos servidores de provimento efetivo que tenham sido beneficiados 
pela concessão dos abonos de que tratam as Leis Complementares n.ºs 471, de 13 de 
maio de 2005 e 516, de 15 de fevereiro de 2007, vedadas novas concessões, por já ter
havido enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro 
de 2015. 
Art. 2.º - Ficam revogadas as Leis Complementares n.ºs 471, de 
13 de maio de 2005 e 516, de 15 de fevereiro de 2007, preservados os direitos 
adquiridos. 
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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