| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional, no Município e a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RISA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 667 Dispõe sobre a criação da função de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional, no Município e a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar – RISA, e dá outras providências. Proc. n.º 52816/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Fica criada, no quadro de Funcionários da Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, a função não gratificada de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional – ASAN. Parágrafo único – A autoridade de que trata o caput constitui-se em autoridade administrativa especializada para a área de fiscalização em Segurança Alimentar em estabelecimentos produtores e/ou comercializadores de alimentos, objetivando: I – a garantia da segurança alimentar; II – a emissão do selo de qualidade para os estabelecimentos, conforme os critérios de avaliação descritos nesta Lei Complementar; III – a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar – RISA no Município. Art. 2.º - O RISA deverá estar sempre disponível em local visível para o consumidor e servirá para registro das irregularidades relevantes na área da segurança alimentar, sendo o livro carbonado para que a 2.ª via fique com o munícipe como protocolo, podendo esta ser entregue na SESEA, em caráter de denúncia. Art. 3.º - A ASAN é a responsável pelo controle e análise da veracidade das reclamações lavradas, promovendo as ações de fiscalização que assegurem o cumprimento da legislação vigente, pelo setor regulado, fundamentado na legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria, tornando-se referência na garantia da qualidade alimentar e nutricional, em defesa da proteção da saúde individual e coletiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 667 fl.02 Art. 4.º - O selo de qualidade será emitido para estabelecimentos que atenderem aos seguintes critérios: I – cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) do check list aplicado, a ser instituído por Decreto do Executivo; II – ter o Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos com prazo válido; III – estar com a Licença Sanitária dentro do prazo de validade e exibida em local visível; IV – observar os cuidados com o meio ambiente, cuidando da separação de recicláveis e destinação correta do óleo utilizado na preparação dos alimentos comercializados. Art. 5.º - A função deverá ser ocupada por funcionário estatutário, com grau de escolaridade mínima de graduação na área de Nutrição ou Engenharia de Alimentos e/ou especialização ligada à área, ficando subordinada à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Parágrafo único – O Secretário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, sempre que se tornar necessário, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas aos agentes de Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 6.º - Nenhum servidor poderá atuar em nome da Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional – ASAN e exercer suas funções de fiscalização, sem exibir a credencial de identificação fornecida pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Art. 7.º - A relação dos agentes da equipe da Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para conhecimento dos interessados, inclusive no caso de mudança do quadro de agentes. Parágrafo único – A alteração da relação implicará na sua publicação em 3 (três) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 667 fl.03 DA COMPETÊNCIA Art. 8.º - Os agentes da equipe de Autoridade de Segurança Alimentar, investidos em funções fiscalizadoras, serão competentes para: I – fazer cumprir as leis e regulamentos referidos nesta Lei Complementar e nas demais que forem editadas relativas à Segurança Alimentar, orientando, expedindo Notificações de Infração e aplicando penalidades referentes à prevenção e controle do que possa comprometer a Segurança Alimentar e Nutricional; II – promover ações de natureza preventiva e orientadora em matéria de infrações contra a qualidade dos gêneros alimentícios; III – orientar os proprietários de estabelecimentos na área de alimentos sobre a legislação vigente; IV – realizar inspeções nos estabelecimentos produtores e/ou comercializadores de alimentos, garantindo a segurança alimentar para a população e estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar – RISA. Art. 9.º - Concluindo a Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional pela existência de violação de preceito legal haverá, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de notificação. Art. 10 - As penalidades previstas nesta Lei Complementar deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 11 - Entende-se por infração em segurança alimentar e nutricional para os efeitos desta Lei Complementar e suas normas técnicas a desobediência ou inobservância do disposto nas normas legais relativas à Segurança Alimentar, e que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e recuperação da Segurança Alimentar e Nutricional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 667 fl.04 Art. 12 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos relacionados à segurança alimentar. Art. 13 - As infrações previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou cumulativamente, com penalidade de advertência, multa ou doação de alimentos para o Banco de Alimentos do Município. Art. 14 - Nenhum estabelecimento poderá ser multado antes de ter sido orientado e/ou advertido. Art. 15 - As multas referidas nesta Lei Complementar terão a seguinte classificação: I – Leve: de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); II – Grave: de R$ 1.501,00 (mil, quinhentos e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais); III – Gravíssima: de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 16 - Para graduação e imposição de penalidade, a Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a segurança alimentar e nutricional; III – os antecedentes do infrator quanto às normas de segurança alimentar e nutricional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 667 fl.05 § 1.º - Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial. § 2.º - Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços e emolumentos arrecadados em virtude das ações previstas nesta Lei Complementar, constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 17 - O desrespeito ou desacato à Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal