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norma nº 667/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 667 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDispõe sobre a criação da função de Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional, no Município e a implantação do Livro de Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar - RISA, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 667 
Dispõe sobre a criação da função de Autoridade 
em Segurança Alimentar e Nutricional, no 
Município e a implantação do Livro de Registro 
de Irregularidades de Segurança Alimentar – 
RISA, e dá outras providências. 
Proc. n.º 52816/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1.º - Fica criada, no quadro de Funcionários da Secretaria 
de Segurança Alimentar e Combate à Fome, a função não gratificada de 
Autoridade em Segurança Alimentar e Nutricional – ASAN. 
 Parágrafo único – A autoridade de que trata o caput 
constitui-se em autoridade administrativa especializada para a área de fiscalização 
em Segurança Alimentar em estabelecimentos produtores e/ou comercializadores 
de alimentos, objetivando: 
 I – a garantia da segurança alimentar; 
 II – a emissão do selo de qualidade para os 
estabelecimentos, conforme os critérios de avaliação descritos nesta Lei 
Complementar; 
 III – a implantação do Livro de Registro de 
Irregularidades de Segurança Alimentar – RISA no Município. 
 Art. 2.º - O RISA deverá estar sempre disponível em local 
visível para o consumidor e servirá para registro das irregularidades relevantes na 
área da segurança alimentar, sendo o livro carbonado para que a 2.ª via fique com o 
munícipe como protocolo, podendo esta ser entregue na SESEA, em caráter de 
denúncia. 
 Art. 3.º - A ASAN é a responsável pelo controle e análise da 
veracidade das reclamações lavradas, promovendo as ações de fiscalização que 
assegurem o cumprimento da legislação vigente, pelo setor regulado, 
fundamentado na legislação municipal, estadual e federal que rege a matéria, 
tornando-se referência na garantia da qualidade alimentar e nutricional, em defesa 
da proteção da saúde individual e coletiva. 
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 Art. 4.º - O selo de qualidade será emitido para 
estabelecimentos que atenderem aos seguintes critérios: 
 I – cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) do 
check list aplicado, a ser instituído por Decreto do Executivo; 
 II – ter o Certificado do Curso de Manipulação de 
Alimentos com prazo válido; 
 III – estar com a Licença Sanitária dentro do prazo de 
validade e exibida em local visível; 
 IV – observar os cuidados com o meio ambiente, 
cuidando da separação de recicláveis e destinação correta do óleo utilizado na 
preparação dos alimentos comercializados. 
 Art. 5.º - A função deverá ser ocupada por funcionário 
estatutário, com grau de escolaridade mínima de graduação na área de Nutrição ou 
Engenharia de Alimentos e/ou especialização ligada à área, ficando subordinada à 
Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
 Parágrafo único – O Secretário de Segurança Alimentar 
e Combate à Fome, sempre que se tornar necessário, poderá desempenhar funções 
de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas 
aos agentes de Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional. 
 Art. 6.º - Nenhum servidor poderá atuar em nome da 
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional – ASAN e exercer suas funções 
de fiscalização, sem exibir a credencial de identificação fornecida pela Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome. 
 Art. 7.º - A relação dos agentes da equipe da Autoridade de 
Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser publicada anualmente pela 
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome, para 
conhecimento dos interessados, inclusive no caso de mudança do quadro de 
agentes. 
 Parágrafo único – A alteração da relação implicará na 
sua publicação em 3 (três) dias. 
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DA COMPETÊNCIA 
 Art. 8.º - Os agentes da equipe de Autoridade de Segurança 
Alimentar, investidos em funções fiscalizadoras, serão competentes para: 
 I – fazer cumprir as leis e regulamentos referidos nesta 
Lei Complementar e nas demais que forem editadas relativas à Segurança 
Alimentar, orientando, expedindo Notificações de Infração e aplicando penalidades 
referentes à prevenção e controle do que possa comprometer a Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
 II – promover ações de natureza preventiva e orientadora 
em matéria de infrações contra a qualidade dos gêneros alimentícios; 
 III – orientar os proprietários de estabelecimentos na área 
de alimentos sobre a legislação vigente; 
 IV – realizar inspeções nos estabelecimentos produtores
e/ou comercializadores de alimentos, garantindo a segurança alimentar para a 
população e estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de 
Registro de Irregularidades de Segurança Alimentar – RISA. 
 Art. 9.º - Concluindo a Autoridade de Segurança Alimentar e 
Nutricional pela existência de violação de preceito legal haverá, sob pena de 
responsabilidade administrativa, a lavratura de notificação. 
 Art. 10 - As penalidades previstas nesta Lei Complementar 
deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 Art. 11 - Entende-se por infração em segurança alimentar e 
nutricional para os efeitos desta Lei Complementar e suas normas técnicas a 
desobediência ou inobservância do disposto nas normas legais relativas à 
Segurança Alimentar, e que por qualquer forma se destinem à promoção, 
preservação e recuperação da Segurança Alimentar e Nutricional. 
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 Art. 12 - Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, 
lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
 Parágrafo único – Exclui a imputação de infração a 
causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais que vierem a 
determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos relacionados à segurança 
alimentar. 
 Art. 13 - As infrações previstas nesta Lei Complementar, sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada 
ou cumulativamente, com penalidade de advertência, multa ou doação de 
alimentos para o Banco de Alimentos do Município. 
 Art. 14 - Nenhum estabelecimento poderá ser multado antes de
ter sido orientado e/ou advertido. 
 Art. 15 - As multas referidas nesta Lei Complementar terão a
seguinte classificação: 
 I – Leve: de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
 II – Grave: de R$ 1.501,00 (mil, quinhentos e um reais) a 
R$ 3.000,00 (três mil reais); 
 III – Gravíssima: de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 Art. 16 - Para graduação e imposição de penalidade, a 
Autoridade de Segurança Alimentar e Nutricional deverá considerar: 
 I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
 II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas 
consequências para a segurança alimentar e nutricional; 
 III – os antecedentes do infrator quanto às normas de 
segurança alimentar e nutricional. 
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 § 1.º - Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, 
o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança 
judicial. 
 § 2.º - Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços 
e emolumentos arrecadados em virtude das ações previstas nesta Lei 
Complementar, constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
 Art. 17 - O desrespeito ou desacato à Autoridade de Segurança 
Alimentar e Nutricional, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a 
penalidades educativas e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos 
Códigos Civil e Penal. 
 Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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