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norma nº 668/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 668 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 668 
Projeto de Lei Complementar n.º 36/10 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda 
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.º da Lei 
Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o 
uso e ocupação do solo, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 44091/99 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.º da Lei 
Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999: 
 “Art. 7.º - ....... 
 III - ...... 
 146 – Avenida Pérsio de Queiroz Filho; 
 147 – Rua do Estudante, no Parque Bitaru; 
 148 – Rua Jadel França, na Cidade Náutica; 
 149 – Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 
no trecho compreendido entre as Ruas José Fernandes e Manuel Lopes Figueiredo, 
no Jardim Rio Branco; 
 150 – Rua Dr. Antônio Ferreira Gandra, no 
Jardim Três Estrelas; 
 151 – Rua João Maria Horta, no Catiapoã; 
 152 – Rua Sete, na Vila Nova São Vicente; 
 153 – Rua Eduardo Cação, no Jardim Rio 
Branco; 
 154 – Rua Dezoito, no Jardim Rio Branco; 
 155 – Rua Santo Antônio, no Jardim Guaçu; 
 156 – Rua Manuel Nieves Gonzalez; 
 157 – Rua General Canrobert Pereira da 
Costa, no Catiapoã; 
 158 – Avenida Sambaiatuba. 
 § 5.º - Não é considerada de 
Desenvolvimento Turístico – UP4 a área com inscrição cadastral n.º 
34-09999-0000-34001-000 junto à Prefeitura Municipal.” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 668 
fl.02 
 Art. 2.º - Fica proibida a instalação de pátio de contêineres e de 
estacionamento de ônibus e caminhões na Av. Pérsio de Queiroz Filho. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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