| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 668 Projeto de Lei Complementar n.º 36/10 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências. Proc. n.º 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999: “Art. 7.º - ....... III - ...... 146 – Avenida Pérsio de Queiroz Filho; 147 – Rua do Estudante, no Parque Bitaru; 148 – Rua Jadel França, na Cidade Náutica; 149 – Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, no trecho compreendido entre as Ruas José Fernandes e Manuel Lopes Figueiredo, no Jardim Rio Branco; 150 – Rua Dr. Antônio Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas; 151 – Rua João Maria Horta, no Catiapoã; 152 – Rua Sete, na Vila Nova São Vicente; 153 – Rua Eduardo Cação, no Jardim Rio Branco; 154 – Rua Dezoito, no Jardim Rio Branco; 155 – Rua Santo Antônio, no Jardim Guaçu; 156 – Rua Manuel Nieves Gonzalez; 157 – Rua General Canrobert Pereira da Costa, no Catiapoã; 158 – Avenida Sambaiatuba. § 5.º - Não é considerada de Desenvolvimento Turístico – UP4 a área com inscrição cadastral n.º 34-09999-0000-34001-000 junto à Prefeitura Municipal.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 668 fl.02 Art. 2.º - Fica proibida a instalação de pátio de contêineres e de estacionamento de ônibus e caminhões na Av. Pérsio de Queiroz Filho. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal