| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal. |
| native_id | 5306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 669 Dispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP – Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar – Um Olhar para o Pré-Sal. Proc. n.º 54128/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita, no bairro Cidade Náutica, no loteamento denominado Cidade Náutica: “A área tem início no Ponto 1, localizado a N= 7351.098,688 e E= 355.764,878, na divisa da Associação Lar do Amparo Vovó Walquíria, com a área de propriedade da UNESP, face da Avenida João Francisco Bensdorp; deste segue em linha reta na Az 231º 43’ 46” por uma distância de 20,74m até encontrar o Ponto 2, localizado no muro de divisa da área de propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, face da Avenida João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando o muro da divisa mencionada na Az 321° 46’ 01” por uma distância de 181,05m, até o Ponto 3, localizado no muro da divisa lateral da área da Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando o muro de divisa da área da Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO na Az 51º 56’ 03” por uma distância de 21,00m, até o Ponto 4, localizado na divisa da área de propriedade da UNESP com a Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, face à Avenida João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando a divisa da área da UNESP, face à Avenida João Francisco Bensdorp na Az 141° 51’ 02”, por uma distância de 180,98m, até encontrar o Ponto 1, perfazendo um total de 3.777,31m².” Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNESP – Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 1.º, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar – Um Olhar para o Pré-Sal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 669 fl.02 Art. 3.º - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização a qualquer título à donatária. Art. 4.º - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal