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norma nº 669/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 669 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaDispõe sobre a desafetação e a transferência de área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel à UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando à implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar - Um Olhar para o Pré-Sal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 669 
Dispõe sobre a desafetação e a transferência de 
área da classe dos bens de uso comum do povo 
para a dos bens patrimoniais do Município no 
loteamento Cidade Náutica, e a autorização de 
doação do imóvel à UNESP – Universidade 
Estadual Paulista, visando à implantação do 
Núcleo de Estudos Avançados do Mar – Um 
Olhar para o Pré-Sal. 
Proc. n.º 54128/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área a seguir 
descrita, no bairro Cidade Náutica, no loteamento denominado Cidade Náutica: 
 “A área tem início no Ponto 1, localizado a 
N= 7351.098,688 e E= 355.764,878, na divisa da Associação Lar do Amparo Vovó 
Walquíria, com a área de propriedade da UNESP, face da Avenida João Francisco 
Bensdorp; deste segue em linha reta na Az 231º 43’ 46” por uma distância de 
20,74m até encontrar o Ponto 2, localizado no muro de divisa da área de 
propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Social – FEMCO, face da Avenida 
João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita e segue em linha reta margeando o 
muro da divisa mencionada na Az 321° 46’ 01” por uma distância de 181,05m, até 
o Ponto 3, localizado no muro da divisa lateral da área da Fundação Cosipa de 
Seguridade Social – FEMCO; deste deflete à direita e segue em linha reta 
margeando o muro de divisa da área da Fundação Cosipa de Seguridade Social – 
FEMCO na Az 51º 56’ 03” por uma distância de 21,00m, até o Ponto 4, localizado 
na divisa da área de propriedade da UNESP com a Fundação Cosipa de Seguridade 
Social – FEMCO, face à Avenida João Francisco Bensdorp; deste deflete à direita 
e segue em linha reta margeando a divisa da área da UNESP, face à Avenida João 
Francisco Bensdorp na Az 141° 51’ 02”, por uma distância de 180,98m, até 
encontrar o Ponto 1, perfazendo um total de 3.777,31m².” 
 
 Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNESP –
Universidade Estadual Paulista o imóvel descrito no artigo 1.º, visando à 
implantação do Núcleo de Estudos Avançados do Mar – Um Olhar para o Pré-Sal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 669 
fl.02 
 Art. 3.º - Da escritura de doação constará cláusula expressa de 
que a implantação do núcleo a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada 
pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei 
Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de 
indenização a qualquer título à donatária. 
 Art. 4.º - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse 
valor para os efeitos patrimoniais de direito. 
 Art. 5.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da 
donatária. 
 Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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