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norma nº 670/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 670 / 2011
Date 2011-11-25
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 670 
Altera a redação do art. 3.º da Lei 
Complementar n.º 558, de 17.12.08, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivos para fins de implantação de 
conjuntos habitacionais e loteamentos de 
interesse social, que atendam à demanda 
exclusiva do Município, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 48487/08 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - O art. 3.º da Lei Complementar n.º 558, de 17 de 
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 3.º - Os empreendimentos citados no artigo primeiro 
desta Lei Complementar terão redução ou isenção do ITBI – Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios: 
 I – redução de 90% (noventa por cento) do valor 
quanto às operações de aquisição, pelos referidos entes federativos, de imóveis de 
que trata o art. 1.º desta Lei Complementar; 
 II – isenção do valor na primeira operação de
transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ao 
beneficiário com renda de até 3 (três) salários mínimos; 
 III – redução de 90% (noventa por cento) do valor 
na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade 
habitacional ou lote, ao beneficiário com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) 
salários mínimos. 
 § 1.º - As reduções e isenções previstas neste artigo 
serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído com 
documentação comprobatória. 
 § 2.º - É vedada a devolução de quaisquer 
importâncias já recolhidas a qualquer título.” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 670 
fl.02 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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