| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 670 Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O art. 3.º da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º - Os empreendimentos citados no artigo primeiro desta Lei Complementar terão redução ou isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios: I – redução de 90% (noventa por cento) do valor quanto às operações de aquisição, pelos referidos entes federativos, de imóveis de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar; II – isenção do valor na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ao beneficiário com renda de até 3 (três) salários mínimos; III – redução de 90% (noventa por cento) do valor na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote, ao beneficiário com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos. § 1.º - As reduções e isenções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído com documentação comprobatória. § 2.º - É vedada a devolução de quaisquer importâncias já recolhidas a qualquer título.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 670 fl.02 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal