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norma nº 684/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 684 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito Real de Uso das áreas que especifica - Loteamento Jardim Rio Branco, e dá outras providências. Proc. nº 63677/11 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 684 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessão de Direito Real de Uso das áreas que 
especifica – Loteamento Jardim Rio Branco, e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 63677/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso de 600 (seiscentas) UH’s – Unidades 
Habitacionais construídas pela municipalidade nas áreas a seguir especificadas, no 
loteamento Jardim Rio Branco, para as famílias cadastradas pela SEHAB – 
Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado – 
Regularização Fundiária: 
 “Parte das Quadras 79, 80 e 81, com Matrículas n.ºs 
123657, 123658 e 123659 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.” 
 Art. 2.º - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata 
esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da 
propriedade, destinando-se a moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade 
do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. 
 Art. 3.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo 
indeterminado. 
 Art. 4.º - A formalização da concessão com cada 
concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de 
Uso – CDRU. 
 Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos 
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel 
e suas rendas. 
 Art. 6.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito 
Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, 
retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o 
concessionário, nos seguintes casos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 684 
fl.02 
 I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2.º; 
 II – se houver inobservância de qualquer condição 
expressa nesta Lei Complementar; 
 III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula 
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; 
 IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de 
exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; 
 V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a 
União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias 
necessárias, a cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável 
conhecimento da concedente. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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