| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito Real de Uso das áreas que especifica - Loteamento Jardim Rio Branco, e dá outras providências. Proc. nº 63677/11 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 684 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito Real de Uso das áreas que especifica – Loteamento Jardim Rio Branco, e dá outras providências. Proc. n.º 63677/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de 600 (seiscentas) UH’s – Unidades Habitacionais construídas pela municipalidade nas áreas a seguir especificadas, no loteamento Jardim Rio Branco, para as famílias cadastradas pela SEHAB – Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado – Regularização Fundiária: “Parte das Quadras 79, 80 e 81, com Matrículas n.ºs 123657, 123658 e 123659 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.” Art. 2.º - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da propriedade, destinando-se a moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. Art. 3.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo indeterminado. Art. 4.º - A formalização da concessão com cada concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU. Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o concessionário, nos seguintes casos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 684 fl.02 I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2.º; II – se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar; III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, a cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal