| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica. Proc. nº 55946/11. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 683 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica. Proc. n.º 55946/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2012, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento da parcela ou cota única. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal