| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens patrimoniais de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas institucionais que especifica no loteamento Jardim Rio Branco, autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 681 Desafeta da classe dos bens patrimoniais de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas institucionais que especifica no loteamento Jardim Rio Branco, autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, e dá outras providências. Proc. n.º 63676/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidos para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas institucionais a seguir especificadas, no loteamento Jardim Rio Branco, visando à regularização fundiária de interesse social destinada à população de baixa renda: “Áreas institucionais correspondentes a parte das Quadras 09, 17, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73, com Matrículas n.ºs 123640, 123641, 123642, 123643,123644, 123645, 123646, 123647, 123648, 123649, 123650 e 123651 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente.” Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso das áreas especificadas no art. 1.º para famílias cadastradas pela SEHAB – Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado – Regularização Fundiária. Art. 3.º - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. Art. 4.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo indeterminado. Art. 5.º - A formalização da concessão com cada concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 681 fl.02 Art. 6.º - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 7.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o concessionário, nos seguintes casos: I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 3.º; II – se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar; III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, a cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal