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norma nº 681/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 681 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDesafeta da classe dos bens patrimoniais de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas institucionais que especifica no loteamento Jardim Rio Branco, autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 681 
Desafeta da classe dos bens patrimoniais de uso 
comum do povo e transfere para a dos bens 
patrimoniais do Município, as áreas 
institucionais que especifica no loteamento 
Jardim Rio Branco, autoriza a outorga de 
concessão de direito real de uso, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 63676/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum 
do povo e transferidos para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas 
institucionais a seguir especificadas, no loteamento Jardim Rio Branco, visando à 
regularização fundiária de interesse social destinada à população de baixa renda: 
 “Áreas institucionais correspondentes a parte das Quadras 
09, 17, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73, com 
Matrículas n.ºs 123640, 123641, 123642, 123643,123644, 123645, 123646, 
123647, 123648, 123649, 123650 e 123651 do Cartório de Registro de Imóveis de 
São Vicente.” 
 Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso das áreas especificadas no art. 1.º para famílias 
cadastradas pela SEHAB – Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa 
Papel Passado – Regularização Fundiária. 
 Art. 3.º - As Concessões de Direito Real de Uso de que trata 
esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da 
propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade 
do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. 
 Art. 4.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo 
indeterminado. 
 Art. 5.º - A formalização da concessão com cada 
concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de 
Uso – CDRU. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 681 
fl.02 
 Art. 6.º - O concessionário responderá por todos os encargos 
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel 
e suas rendas. 
 Art. 7.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito 
Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, 
retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização o 
concessionário, nos seguintes casos: 
 I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 3.º; 
 II – se houver inobservância de qualquer condição 
expressa nesta Lei Complementar; 
 III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula 
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; 
 IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de 
exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; 
 V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a 
União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias 
necessárias, a cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável 
conhecimento da concedente. 
 Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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