| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 680 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. Proc. n.º 61851/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso da área denominada “Parque Bitaru”, recebida da União em concessão de direito real de uso, a seguir descrita de conformidade com a autorização contida na Portaria MP n.º 67, de 8 de agosto de 2011, publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2011, e com fundamento no art. 64, §§ 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c arts. 1.º, 18 item II; art. 19, IV e VI da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998; e art. 7.º, Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, para as famílias cadastradas pela SEHAB – Secretaria de Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado, Regularização Fundiária: O imóvel, com área de 100.774,62m², conforme memorial descritivo às páginas 372 a 374, e tal qual plantas da página 375 do processo SPU-SP n.º 04977.001686/2006-73, localizado em São Vicente – SP, constituído de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, na Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta, s/n.º, Município de São Vicente, inscrita sob Registro Imobiliário Patrimonial – RIP n.º 712101001885-06, tem as seguintes características e confrontações: “Partindo-se do ponto E1, com coordenadas Plano Retangulares (ESTE 357.473,67, NORTE 7.348.164,50) amarradas no Sistema U.T.M., segue com azimute 62º19’13’’ e distância de 13,44 metros na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.485,58, NORTE 7.348.170,74). Deste segue com azimute 73º40’10’’ e distância de 15,79 metros, continuando na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E3 (ESTE 357.500,73, NORTE 7.348.175,18). Deste segue com azimute 84º32’22’’ e distância de 81,08 metros, continuando na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.596,82, NORTE 7.348.184,37). Deste segue com azimute 175º00’20’’ e distância de 193,17 metros, continuando na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E5 (ESTE 357.613,63, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 680 fl.02 NORTE 7.347.991,93). Deste segue em desenvolvimento com comprimento do arco de 98,84 metros e raio de 51,94 metros, continuando na Rua Projetada até encontrar o ponto E6 (ESTE 357.689,13, NORTE 7.347.953,77). Deste segue com azimute 64º34’29’’ e distância de 22,02 metros, continuando na Rua Projetada até encontrar o ponto E7 (ESTE 357.710,07, NORTE 7.347.961,02). Deste segue com azimute 154º22’44’’ e distância de 139,68 metros junto à divisa da E.E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E8 (ESTE 357.770,47, NORTE 7.347.835,08). Deste segue com azimute 65º46’56’’ e distância de 188,20 metros junto à divisa da E.E. Pastor Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E9 (ESTE 357.942,10, NORTE 7.347.912,28). Deste segue com azimute 154º46’46’’ e distância de 91,62 metros junto à divisa do Campo Guamium até encontrar o ponto E10 (ESTE 357.981,14, NORTE 7.347.829,39). Deste segue com azimute 244º56’08’’ e distância de 44,71 metros junto à divisa do Campo Guamium até encontrar o ponto E11 (ESTE 357.940,64, NORTE 7.347.810,45). Deste segue com azimute 242º55’31’’ e distância de 255,96 metros na Rua Japão até encontrar o ponto E12 (ESTE 357.739,44, NORTE 7.347.707,61). Deste segue com azimute 256º04’57’’ e distância 36,49 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E13 (ESTE 357.704,03, NORTE 7.347.698,83. Deste segue com azimute 266º16’14’’ e distância de 20,72 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E14 (ESTE 357.683,36, NORTE 7.347.697,48); segue com azimute 276º11’50’’ e distância de 13,78 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E15 (ESTE 357.669,66, NORTE 7.347.698,97). Deste segue com azimute 302º24’51’’ e distância de 22,11 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E16 (ESTE 357.650,99, NORTE 7.347.710,82). Deste segue com azimute 317º25’15’’ e distância de 41,94 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E17 (ESTE 357.622,62, NORTE 7.347.741,70). Deste segue com azimute 291º17’36’’ e distância de 23,34 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o ponto E18 (ESTE 357.600,88, NORTE 7.347.750,18). Deste segue com azimute 311º26’00’’ e distância de 120,14 metros junto à margem do Rio D’ Avó até encontrar o ponto E19 (ESTE 357.510,80, NORTE 7.347.829,68). Deste segue com azimute 353º40’22’’ e com distância de 336,87 metros, continuando à margem do Rio D’Avó, até encontrar o ponto E1, encerrando, assim, a presente descrição perimétrica, com superfície total de 100.774,62 m²”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 680 fl.03 Art. 2.º - As concessões de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. Art. 3.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo indeterminado. Art. 4.º - A formalização da concessão com cada concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU. Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização ao concessionário, nos seguintes casos: I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2.º; II – se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar; III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 680 fl.04 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal