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norma nº 680/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 680 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área recebida da União em Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 680 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de área 
recebida da União em Concessão de Direito 
Real de Uso e dá outras providências. 
Proc. n.º 61851/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso da área denominada “Parque Bitaru”, recebida da 
União em concessão de direito real de uso, a seguir descrita de conformidade com 
a autorização contida na Portaria MP n.º 67, de 8 de agosto de 2011, publicada no 
D.O.U. de 17 de novembro de 2011, e com fundamento no art. 64, §§ 2.º e 3.º do 
Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c arts. 1.º, 18 item II; art. 19, IV 
e VI da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998; e art. 7.º, Decreto-Lei 271, de 28 de 
fevereiro de 1967, para as famílias cadastradas pela SEHAB – Secretaria de 
Habitação, beneficiadas pelo Programa Papel Passado, Regularização Fundiária: 
 O imóvel, com área de 100.774,62m², conforme 
memorial descritivo às páginas 372 a 374, e tal qual plantas da página 375 do 
processo SPU-SP n.º 04977.001686/2006-73, localizado em São Vicente – SP, 
constituído de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, na Avenida Capitão 
Luiz Antônio Pimenta, s/n.º, Município de São Vicente, inscrita sob Registro 
Imobiliário Patrimonial – RIP n.º 712101001885-06, tem as seguintes 
características e confrontações: 
 “Partindo-se do ponto E1, com coordenadas Plano 
Retangulares (ESTE 357.473,67, NORTE 7.348.164,50) amarradas no Sistema 
U.T.M., segue com azimute 62º19’13’’ e distância de 13,44 metros na Av. Capitão 
Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E2 (ESTE 357.485,58, NORTE 
7.348.170,74). Deste segue com azimute 73º40’10’’ e distância de 15,79 metros, 
continuando na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E3 (ESTE 
357.500,73, NORTE 7.348.175,18). Deste segue com azimute 84º32’22’’ e 
distância de 81,08 metros, continuando na Av. Capitão Luiz Antônio 
Pimenta até encontrar o ponto E4 (ESTE 357.596,82, NORTE 7.348.184,37). 
Deste segue com azimute 175º00’20’’ e distância de 193,17 metros, continuando 
na Av. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto E5 (ESTE 357.613,63, 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 680 
fl.02 
NORTE 7.347.991,93). Deste segue em desenvolvimento com comprimento do 
arco de 98,84 metros e raio de 51,94 metros, continuando na Rua Projetada até 
encontrar o ponto E6 (ESTE 357.689,13, NORTE 7.347.953,77). Deste segue com 
azimute 64º34’29’’ e distância de 22,02 metros, continuando na Rua Projetada até 
encontrar o ponto E7 (ESTE 357.710,07, NORTE 7.347.961,02). Deste segue com 
azimute 154º22’44’’ e distância de 139,68 metros junto à divisa da E.E. Pastor 
Joaquim Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto 
E8 (ESTE 357.770,47, NORTE 7.347.835,08). Deste segue com azimute 
65º46’56’’ e distância de 188,20 metros junto à divisa da E.E. Pastor Joaquim 
Lopes Leão e a E.M.E.F. Prefeito Jonas Rodrigues até encontrar o ponto E9 (ESTE 
357.942,10, NORTE 7.347.912,28). Deste segue com azimute 154º46’46’’ e 
distância de 91,62 metros junto à divisa do Campo Guamium até encontrar o ponto 
E10 (ESTE 357.981,14, NORTE 7.347.829,39). Deste segue com azimute 
244º56’08’’ e distância de 44,71 metros junto à divisa do Campo Guamium até 
encontrar o ponto E11 (ESTE 357.940,64, NORTE 7.347.810,45). Deste segue 
com azimute 242º55’31’’ e distância de 255,96 metros na Rua Japão até encontrar 
o ponto E12 (ESTE 357.739,44, NORTE 7.347.707,61). Deste segue com azimute 
256º04’57’’ e distância 36,49 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E13 (ESTE 357.704,03, NORTE 7.347.698,83. Deste segue com azimute 
266º16’14’’ e distância de 20,72 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E14 (ESTE 357.683,36, NORTE 7.347.697,48); segue com azimute 
276º11’50’’ e distância de 13,78 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E15 (ESTE 357.669,66, NORTE 7.347.698,97). Deste segue com azimute 
302º24’51’’ e distância de 22,11 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E16 (ESTE 357.650,99, NORTE 7.347.710,82). Deste segue com azimute 
317º25’15’’ e distância de 41,94 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E17 (ESTE 357.622,62, NORTE 7.347.741,70). Deste segue com azimute 
291º17’36’’ e distância de 23,34 metros, continuando na Rua Japão até encontrar o 
ponto E18 (ESTE 357.600,88, NORTE 7.347.750,18). Deste segue com azimute 
311º26’00’’ e distância de 120,14 metros junto à margem do Rio D’ Avó até 
encontrar o ponto E19 (ESTE 357.510,80, NORTE 7.347.829,68). Deste segue 
com azimute 353º40’22’’ e com distância de 336,87 metros, continuando à 
margem do Rio D’Avó, até encontrar o ponto E1, encerrando, assim, a presente 
descrição perimétrica, com superfície total de 100.774,62 m²”. 
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fl.03 
 Art. 2.º - As concessões de Direito Real de Uso de que trata 
esta Lei Complementar são de interesse social e consideram a função social da 
propriedade, destinando-se à moradia das famílias, ficando sob a responsabilidade 
do concessionário a administração, o uso e a conservação dos imóveis. 
 Art. 3.º - A concessão de direito real de uso é feita por prazo 
indeterminado. 
 Art. 4.º - A formalização da concessão com cada 
concessionário será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de 
Uso – CDRU. 
 Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos 
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel 
e suas rendas. 
 Art. 6.º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito 
Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, 
retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenização ao 
concessionário, nos seguintes casos: 
 I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2.º; 
 II – se houver inobservância de qualquer condição 
expressa nesta Lei Complementar; 
 III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula 
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; 
 IV – se o concessionário renunciar à concessão, deixar de 
exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; 
 V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a 
União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias 
necessárias, de cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável 
conhecimento da concedente. 
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fl.04 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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