br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 653/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 653 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
native_id5317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 653 
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 
2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis 
construídos sem aprovação da Prefeitura, nas 
condições que especifica. 
Proc. n.º 11047/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 
2011, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos 
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na 
situação prevista no parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar 642, de 10 de 
dezembro de 2010, mediante solicitação e declaração do proprietário titular de 
domínio útil ou possuidor a qualquer título. 
 § 1.º - Os interessados na obtenção do benefício de que 
trata o “caput” deverão protocolizar requerimento até o dia 31 de maio de 2011. 
 § 2.º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado por Decreto do Executivo. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo 
Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias da sua publicação. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

open original →