| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar Nº 386, de 13/11/02 e suas alterações. |
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oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 642 Altera o Anexo II da Lei Complementar n" 386, de 13.11.02 e suas alterações. Proc. n° 53935/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O Anexo H da Lei Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002 e suas atualizacões, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art 2° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos, no exercício de 2011 não poderá ser superior ao valor de lançamento do exercício de 2010, acrescido do índice de correção adotado pelo Executivo, com fundamento no § 1° do art. 106 e no caput do art. 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Parágrafo único - Nos casos de terrenos e glebas, onde não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a redação da Lei Complementar n° 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos casos de alteração dos dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos devidos a título de Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos, poderá ser superior ao valor correspondente ao do exercício anterior. Art 3° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2011 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2012, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. PHt I £ FUNDAÇÃO tw60M .- ABRINQ CRIANÇA RECONHECE 2005 - : Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 642 fl.02 Parágrafo único - Qualquer reajuste superior aos índices a que se refere o caput dependerá de autorização legislativa. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Art 5° - Revogam-se as disposi São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembr em contrário. / História Pátria, TERCIQ-íiARpA Prefeita Municipal friv , - z* FUNDAÇÃO aMlf.o M z f ABRINQ nftiANCfl l RECOHHECt 2005 - JOOB