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norma nº 642/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 642 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar Nº 386, de 13/11/02 e suas alterações.
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oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 642
Altera o Anexo II da Lei Complementar
n" 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Proc. n° 53935/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O Anexo H da Lei Complementar n° 386, de 13
de novembro de 2002 e suas atualizacões, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art 2° - O valor total dos recolhimentos devidos a título
de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços
Urbanos, no exercício de 2011 não poderá ser superior ao valor de
lançamento do exercício de 2010, acrescido do índice de correção adotado
pelo Executivo, com fundamento no § 1° do art. 106 e no caput do art. 367
da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Parágrafo único - Nos casos de terrenos e glebas,
onde não haja edificações ou construções nos termos do art. 148 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a
redação da Lei Complementar n° 327, de 21 de dezembro de 2000, e nos
casos de alteração dos dados cadastrais, o valor total dos recolhimentos
devidos a título de Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos, poderá
ser superior ao valor correspondente ao do exercício anterior.
Art 3° - O valor total dos recolhimentos devidos a título
de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços
Urbanos fixado no exercício de 2011 servirá de base para o cálculo do valor
a ser pago no exercício de 2012, e o reajuste não poderá ser superior aos
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
PHt I
£ FUNDAÇÃO tw60M
.- ABRINQ CRIANÇA
RECONHECE 2005 - :
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 642
fl.02
Parágrafo único - Qualquer reajuste superior aos
índices a que se refere o caput dependerá de autorização legislativa.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art 5° - Revogam-se as disposi
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembr
em contrário.
/
História Pátria,
TERCIQ-íiARpA
Prefeita Municipal
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, -
z* FUNDAÇÃO aMlf.o M z
f ABRINQ nftiANCfl l
RECOHHECt 2005 - JOOB

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