| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de autoria da aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 679 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 44/11 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n.º 65686/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos percentuais) às referências constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal