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norma nº 679/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 679 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de autoria da aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 679
Este texto não substitui o publicado original.
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 44/11
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial 
aos Servidores Municipais em atividade da 
Câmara Municipal de São Vicente.
Proc. n.º 65686/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedida reposição salarial de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito 
centésimos percentuais) às referências constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais 
em atividade da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de dezembro de 2011.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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