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norma nº 650/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 650 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaProrroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 650 
Prorroga o prazo para renovação da licença de 
permissionários de quiosques na Praia do 
Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia 
do Gonzaguinha, de ambulantes e de 
permissionários de bens municipais. 
Proc. n.º 4901/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - O pedido de renovação da licença para localização e 
funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de 
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da licença para o exercício 
do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser 
efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 29 de abril. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2011. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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