| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar nº 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 651 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n.º 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 9469/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n.º 133, bairro Gonzaguinha, de acordo com a proposta – Anexo I; memorial descritivo e plantas – Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida. Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a aquisição de ativo mobiliário e doação ao Município, para equipamento do Foyer em construção no Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, nos termos do Laudo de avaliação, observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo – Anexos IV, V, VI. Art. 3.º - A aprovação do projeto de construção de acréscimo de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3.º para a doação correspondente à contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, que ratificará os prazos e estabelecerá garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único – O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 651 fl.02 Art. 4.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem sendo cumprido. Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 5.º - A expedição da Carta de Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices fica condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida estipulada. Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal