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norma nº 651/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 651 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar nº 133, bairro Gonzaguinha, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida prevista nos itens do art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 651 
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto 
de construção de acréscimo em prédio comercial 
na Rua Frei Gaspar n.º 133, bairro 
Gonzaguinha, com o uso de adicional 
construtivo oneroso, mediante contrapartida 
prevista nos itens do art. 99 da Lei 
Complementar n.º 271, de 29.12.99. 
Proc. n.º 9469/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto 
de construção de acréscimo em prédio comercial na Rua Frei Gaspar n.º 133, 
bairro Gonzaguinha, de acordo com a proposta – Anexo I; memorial descritivo e 
plantas – Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que contará com o uso de 
adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida. 
 Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de
construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo 
interessado, a aquisição de ativo mobiliário e doação ao Município, para 
equipamento do Foyer em construção no Complexo de Eventos e Convenções da 
Costa da Mata Atlântica, nos termos do Laudo de avaliação, observando o 
percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de 
dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial 
descritivo – Anexos IV, V, VI. 
 Art. 3.º - A aprovação do projeto de construção de acréscimo de 
que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo 
estabelecido no art. 3.º para a doação correspondente à contrapartida e assinatura 
de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, que 
ratificará os prazos e estabelecerá garantias para o atendimento da contrapartida. 
 Parágrafo único – O Termo de Compromisso 
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 (sete) dias após a 
publicação desta Lei Complementar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 651 
fl.02 
 Art. 4.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de 
construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá 
comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem 
sendo cumprido. 
 Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o 
referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de 
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser 
desrespeitado pelo interessado. 
 Art. 5.º - A expedição da Carta de Habitação da construção 
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices fica condicionada à 
apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida 
estipulada. 
 Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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