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norma nº 652/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 652 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaDispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 652
Dispõe sobre a incorporação de parcela
remuneratória aos Encarregados de
Serviços que tenham sido designados para
exercer as funções de Assistente
Operacional.
Proc. n° 6931/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Os ocupantes do cargo de Encarregado de Serviços,
Ref. "J", que tenham sido designados para exercer as fruições de Assistente
Operacional, Ref "K", e que percebam parcela remuneratória em decorrência
dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor dessa parcela
por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez décimos), observado o
disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992.
Art 2° - A incorporação de que trata o art. 1° contempla,
desde a assunção das atividades, os recolhimentos previdenciários realizados,
observando-se a condição estatutária dos servidores designados no cargo de
Assistente Operacional.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da \Historia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011. \
apf/fhv
Q GARCIA
MufjJGibal

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