| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 652 Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos Encarregados de Serviços que tenham sido designados para exercer as funções de Assistente Operacional. Proc. n° 6931/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Os ocupantes do cargo de Encarregado de Serviços, Ref. "J", que tenham sido designados para exercer as fruições de Assistente Operacional, Ref "K", e que percebam parcela remuneratória em decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor dessa parcela por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez décimos), observado o disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992. Art 2° - A incorporação de que trata o art. 1° contempla, desde a assunção das atividades, os recolhimentos previdenciários realizados, observando-se a condição estatutária dos servidores designados no cargo de Assistente Operacional. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da \Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011. \ apf/fhv Q GARCIA MufjJGibal