| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 663 Dispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. Proc. n.º 43540/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica autorizado o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. Art. 2.º - A divergência a que se refere o art. 1.º fica limitada ao valor de R$ 5,00 (cinco reais). Art. 3.º - A autorização prevista nesta Lei Complementar não impede a cobrança de diferença regularmente apurada. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal