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norma nº 663/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 663 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDispõe sobre o processamento de baixa de valor cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 663 
Dispõe sobre o processamento de baixa de valor 
cujo pagamento seja divergente do valor 
previsto no sistema informatizado. 
Proc. n.º 43540/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica autorizado o processamento de baixa de valor 
cujo pagamento seja divergente do valor previsto no sistema informatizado. 
 Art. 2.º - A divergência a que se refere o art. 1.º fica limitada ao 
valor de R$ 5,00 (cinco reais). 
 Art. 3.º - A autorização prevista nesta Lei Complementar não 
impede a cobrança de diferença regularmente apurada. 
 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de outubro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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