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norma nº 662/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 662 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaAltera a redação do art. 4.º da Lei Complementar nº 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 662 
Altera a redação do art. 4.º da Lei 
Complementar n.º 202/98, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar, mediante licitação, a 
concessão dos serviços do Cemitério Municipal e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 4936/98 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 4.º da Lei Complementar 
n.º 202, de 24 de abril de 1998, o seguinte § 2.º, passando o parágrafo único a 1.º, 
mantidas as alíneas “a” a “f”: 
 “Art. 4.º - 
 § 1.º - 
 §2.º - O atendimento a que se refere a alínea “c” 
compreende, além do sepultamento, a utilização da sala de velório ou capela por 
período de até 4 (quatro) horas, facultando à família, às próprias expensas, arcar 
com os custos de ornamentação do caixão e do ambiente.” 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de setembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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