| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4.º da Lei Complementar nº 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 662 Altera a redação do art. 4.º da Lei Complementar n.º 202/98, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 4936/98 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 202, de 24 de abril de 1998, o seguinte § 2.º, passando o parágrafo único a 1.º, mantidas as alíneas “a” a “f”: “Art. 4.º - § 1.º - §2.º - O atendimento a que se refere a alínea “c” compreende, além do sepultamento, a utilização da sala de velório ou capela por período de até 4 (quatro) horas, facultando à família, às próprias expensas, arcar com os custos de ornamentação do caixão e do ambiente.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de setembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal