| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 661 Projeto de Lei Complementar n.º 16/11 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Altera a redação do caput do art. 230 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 230 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: “Art. 230 - Ficam também isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados e cujas famílias, preferencialmente, estejam cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal