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norma nº 661/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 661 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAltera a redação do caput do art. 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 661 
Projeto de Lei Complementar n.º 16/11 
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa 
Altera a redação do caput do art. 230 da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977, Código 
Tributário do Município. 
Proc. n.º 26129/97 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 230 da 
Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
 “Art. 230 - Ficam também isentos do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente 
fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à 
Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40 (quarenta) alunos 
matriculados e cujas famílias, preferencialmente, estejam cadastradas no Programa 
Bolsa Família do Governo Federal.” 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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