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norma nº 660/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 660 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 660 
Projeto de Lei Complementar n.º 5/11 
de autoria do 
Vereador Ferrugem 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos do ramo de estacionamento 
instalarem sistema de alarme sonoro e sinais 
luminosos de alerta nos locais de entrada e saída 
de veículos. 
Proc. n.º 31856/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos do ramo de 
estacionamento obrigados a instalar sistema de alarme sonoro e sinais luminosos 
de alerta nos locais de entrada e saída de veículos, visando garantir a segurança de 
pedestres. 
 Parágrafo único – O nível de decibéis emitidos pelo 
alarme sonoro a que se refere o caput deste artigo deverá obedecer os padrões 
permitidos pela legislação federal em vigor. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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