| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 660 Projeto de Lei Complementar n.º 5/11 de autoria do Vereador Ferrugem Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos do ramo de estacionamento instalarem sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos. Proc. n.º 31856/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos do ramo de estacionamento obrigados a instalar sistema de alarme sonoro e sinais luminosos de alerta nos locais de entrada e saída de veículos, visando garantir a segurança de pedestres. Parágrafo único – O nível de decibéis emitidos pelo alarme sonoro a que se refere o caput deste artigo deverá obedecer os padrões permitidos pela legislação federal em vigor. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal