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norma nº 658/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 658 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autoritários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2011, nas condições que especifica. Proc. nº 17221/11.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 658 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento da Taxa de Licença para o Exercício 
do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento fixada aos 
permissionários de quiosques na Praia do 
Itararé e autorizatários de quiosques na Praia 
do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o 
Exercício do Comércio de Ambulantes e de 
permissionários de bens municipais para o 
exercício de 2011, nas condições que especifica. 
Proc. n.º 17221/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de 
permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques 
na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de 
Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2011, 
poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que 
realizado até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. 
 Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar 
por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de maio de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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